HC 986078 - DECISAO

HC 986078 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferira a saída temporária, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024, por ser norma de conteúdo mais gravoso sobre execução, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus). O acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o benefício estava em descompasso com esse entendimento, configurando ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Impetrante: LUCAS YURI FREITAS DA HORA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

LUCAS YURI FREITAS DA HORA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 à execução penal
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferira a saída temporária, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024, por ser norma de conteúdo mais gravoso sobre execução, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus). O acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o benefício estava em descompasso com esse entendimento, configurando ilegalidade passível de correção de ofício.