HC 866085 - DECISAO

HC 866085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para concluir pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do...

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Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5008353-88.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5008353-88.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984 (I, II e III)
  2. 2 Compatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo do apenado (comportamento carcerário, reiteração criminosa, evasões)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para concluir pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que embasou tais decisões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.