HC 995203 - DECISAO

HC 995203 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado nesta Corte (Habeas Corpus n. 991.560/RJ), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a reapresentação de pretensão idêntica.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial por reiteração de pedido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apresentado no STJ
  2. 2 concessão de saída temporária para trabalho extramuros e requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 análise de tempo de cumprimento de pena exigido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado nesta Corte (Habeas Corpus n. 991.560/RJ), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a reapresentação de pretensão idêntica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.