HC 995286 - DECISAO

HC 995286 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; a decisão do tribunal a quo, que reconheceu falta grave por descumprimento das condições da saída temporária e aplicou os consectários legais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; seria necessário reexame do...

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Parties
Paciente: ALEX NENE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX NENE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Observância da necessidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus; a decisão do tribunal a quo, que reconheceu falta grave por descumprimento das condições da saída temporária e aplicou os consectários legais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; seria necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher as teses absolutórias, o que é inviável nesta via; a questão relativa à ausência de audiência de justificação não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode conhecê-la sem supressão de instância; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.