HC 961161 - DECISAO

HC 961161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tratados como sucedâneo de recurso próprio quando ainda é cabível recurso na origem, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária com base no histórico disciplinar, incluindo rompimento de tornozeleira eletrônica e prática de novo delito doloso.

Parties
Paciente: RAFAEL VIGUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Bis in Idem, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Faltas Disciplinares Habeas Corpus Bis in Idem Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIGUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária diante de faltas disciplinares antigas e recentes
  3. 3 Aplicação do art. 123, III, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tratados como sucedâneo de recurso próprio quando ainda é cabível recurso na origem, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária com base no histórico disciplinar, incluindo rompimento de tornozeleira eletrônica e prática de novo delito doloso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.