HC 999753 - DECISAO

HC 999753 - DECISAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 restringiram o benefício da saída temporária e constituem norma de conteúdo material mais gravosa (novatio legis in pejus), razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos e execuções anteriores à sua vigência; configurado o constrangimento ilegal,...

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Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício/liminar
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

FRANCISCO LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício/liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 caráter material das alterações legislativas e vedação à retroatividade in pejus
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 restringiram o benefício da saída temporária e constituem norma de conteúdo material mais gravosa (novatio legis in pejus), razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos e execuções anteriores à sua vigência; configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferira a saída temporária ao apenado