HC 999727 - DECISAO

HC 999727 - DECISAO

A redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n.14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; por conseguinte, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: JORGE ARAUJO DE MESQUITA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei 14.843/2024 +1 more

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Parties

JORGE ARAUJO DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 às saídas temporárias concedidas a condenados por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n.14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; por conseguinte, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.
  • Publique-se.