HC 948577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEIVID CHAVES EZEQUIEL no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000600-39.2024.8.24.0020). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de saídas temporárias ao apenado (e-STJ fl. 20/24). Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar o benefício da saída temporária nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (ARTS. 122 E SS. DA LEI N. 7.210/84). DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 122 DA LEI N. 7.210/84, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/24. PROVIMENTO. LEI N. 14.843/24 QUE ALTEROU A LEI N. 7.210/84 PARA DISPOR SOBRE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESO, PREVER A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E RESTRINGIR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL QUE SE APLICA TÃO LOGO ENTRA EM VIGOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DE REGÊNCIA QUE É A VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A defesa alega, na presente impetração, que as condenações impostas ao paciente são referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.836/2024, razão pela qual deve prevalecer a decisão de primeiro grau. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se à possibilidade de concessão do benefício de saídas temporárias a condenados por crime hediondo antes da edição da Lei n. 14.836/2024. No caso dos autos, o Juízo da execução deferiu o pedido de saída temporária, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 22/23): Importa anotar inicialmente que a Lei n.º 14.843/2024 (Lei Sargento PM Dias), em vigor desde 11 de abril de 2024, revogou os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execuções Penais, pondo fim às chamadas "saidinhas". A partir daí, o benefício da saída temporária foi na prática extirpado do ordenamento jurídico pátrio, ficando adstrito à hipótese do remanescente inciso II do supracitado artigo, ou seja, para fins de "frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução". Com efeito, o claro intento do legislador em consonância com o clamor social converteu-se em realidade. Não há o que se discutir neste ponto. Contudo, urge responder à questão de Direito intertemporal daí decorrente: A saída temporária para visitação à família/participação em atividade que concorra para o retorno ao convívio social (antigos incisos I e III) continua a ser permitida aos condenados por delitos praticados antes início da vigência da nova lei (11/4/2024) A resposta a meu sentir é afirmativa. Vejamos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, inc. XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei n.º 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. .. Aliás, a mesma solução já foi adotada no que toca à Lei n.º 13.964/2019, que recrudesceu sobretudo o requisito temporal do benefício da progressão de regime, e cuja aplicação, no ponto, de forma pacífica se decidiu restrita a crimes perpetrados antes de sua vigência. Nesse toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei n.º 14.843/2024, qual seja, 11/4/2024, é possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação do art. 122 da LEP. Dito isso, necessário aferir o preenchimento dos critérios objetivo e subjetivo da benesse. Os arts. 122 e 123, da Lei de Execuções Penais, estabelecem como requisito objetivo para a concessão da benesse pretendida o cumprimento da pena em regime semiaberto, além do efetivo resgate de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, ou de 1/4 (um quarto), se reincidente . Neste quadrante, no documento supra restou bem aposto já ter satisfeito o lapso necessário. Doutro giro, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se bom comportamento carcerário. No ponto, o requisito subjetivo encontra-se também suficientemente demonstrado no exame criminológico referido alhures. A benesse pretendida, dessarte, merece ser concedida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de progressão de DEIVID CHAVES EZEQUIEL, para o regime semiaberto, a partir do dia 2/11/2024, salvo a superveniência de fato que impeça a benesse, o qual deverá ser imediatamente comunicado. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e, assim, cassou a decisão de primeiro grau, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 15/19): Sabe-se que o benefício de saída temporária encontra previsão legal nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210/84 e visa a gradual reinserção social do apenado na sociedade. Dessa forma, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para usufruir da saída, sem vigilância direta, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Após a vigência da Lei n. 14.843/24, que alterou a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária, o art. 122 da LEP passou a ter a seguinte redação: .. Ainda a esse respeito, cabe dizer que, diferentemente do que ocorreu quando da alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 no que se refere às porcentagens para progressão de regime, por exemplo, não se está diante de um conflito aparente de normas (aplicação híbrida da norma). Isso se deve ao fato de que, segundo a atuação redação do art. 122 da Lei n. 7.210/84, o benefício em questão não está mais disponível no ordenamento jurídico para o caso apresentado. Nesse raciocínio, malgrado não se ignore a existência de entendimento em sentido contrário (A exemplo, Decisão Monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. André Mendonça no HC 240770, j. 28.05.24 e Agravo de Execução Penal n. 8000060- 29.2024.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-06-2024), tenho que a redação da Lei n. 14.843/24 é clara e, na atual conjectura, outra solução não resta senão aplicá-la. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, com o consequente indeferimento das saídas temporárias, com fundamento na atual redação do art. 122 da LEP, após a vigência da Lei n. 14.843/24. De fato, com o advento da Lei n. 14.843/2024, foi alterada a redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), in verbis: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." Contudo, a nova legislação deve ser aplicada aos crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto. Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. 2. Após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". 3. Com base nessas premissas, deve ser mantida a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça determinou o estudo de periculosidade utilizando-se de fundamentação inidônea, não relacionada ao período de resgate da pena, relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 , determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) Nesse contexto, é indene a dúvidas que, na apreciação do pedido de saída temporária (trabalho extramuros e visita periódica ao lar), houve a análise acerca do atendimento aos requisitos previstos no art. 123 da LEP , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi visualizado no caso. Do excerto do acórdão combatido, vê-se que a Corte estadual levou em conta apenas a imposição de lei posterior à execução ora em apreciação, o que, segundo os precedentes já citados, não constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000600-39.2024.8.24.0020 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu ao paciente as saídas temporárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA