HC 963271 - ACORDAO

HC 963271 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP tem natureza penal e cria requisitos adicionais que afetam materialmente o direito de locomoção do apenado; por ser novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), devendo-se manter a lei vigente ao tempo do cometimento do crime.

Parties
Agravante: Ministério Público do estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025 Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025 Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP têm natureza penal ou processual
  2. 2 Se as alterações da Lei n. 14.843/2024 podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados sob a vigência da lei anterior

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP tem natureza penal e cria requisitos adicionais que afetam materialmente o direito de locomoção do apenado; por ser novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua edição é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), devendo-se manter a lei vigente ao tempo do cometimento do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária