HC 948273 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. § 2º DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, e concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, que modificam os requisitos para concessão da saída temporária, têm natureza penal ou procedimental, sendo aplicáveis indistintamente a processos em curso. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior já interpretou a referida alteração legislativa como norma de natureza penal, vedando sua retroatividade, nos termos do art. 2º do Código Penal. 4. A nova legislação impõe requisitos adicionais à concessão da saída temporária, afetando materialmente o direito de locomoção do apenado, caracterizando-se como novatio legis in pejus. 5. A retroatividade da norma é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 6. No caso concreto, o agravado já cumpria pena por fatos anteriores à modificação legislativa, não sendo possível aplicar a lei posterior de caráter material para prejudicá-lo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária têm natureza penal e não podem ser aplicadas retroativamente. 2. A retroatividade de normas penais mais gravosas é vedada pela Constituição Federal e pelo Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; CP, art. 4º; § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 939.084/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024.

RELATÓRIO Trata-se de trata-se de agravo regimental no habeas corpus, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício. Em suas razões recursais, alega o parquet que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 constituem norma de natureza procedimental e, portanto, devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos em curso, independentemente da data de cometimento do crime. Argumenta que a imediata das disposições da Lei n. 14.843/2024 é justificada por razões de segurança pública, visando harmonizar os direitos fundamentais envolvidos e preponderar os interesses sociais, especialmente o direito à segurança pública. Defende que a saída temporária não constitui um direito subjetivo do apenado, mas sim uma expectativa de direito que se esvai com a revogação do instituto, não havendo, assim, direito subjetivo a ser amparado após a revogação da lei. Cita precedente do STJ que afirma que a saída temporária não constitui direito subjetivo dos apenados, devendo ser avaliada pelo Juízo Executório com base nos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Assere que a coexistência de regimes distintos nas unidades prisionais, devido à aplicação da lei com base na data do cometimento do crime, seria incongruente com os propósitos de segurança pública que orientaram o legislador. Destaca que, apesar das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em trâmite no STF, defende o agravante que, até que haja uma posição definitiva, a presunção de constitucionalidade das leis deve prevalecer. Sustenta, por fim, que não se pode cogitar verificar a implementação dos requisitos atinentes à saída temporária tendo como base a data do cometimento do crime, justamente por não se tratar de um direito objetivo (sujeito à vedação do art. 5º, XL, da CF), e sim de um instituto processual atinente ao processo de execução penal, cuja aplicabilidade deve ser aferida no momento em que o direito é implementado, ou seja, quando os requisitos são preenchidos pelo apenado (fl. 79). Requer a reconsideração da monocrática ou, caso mantida, seja o presente agravo regimental levado à Turma Julgadora para apreciação. Decorrido o prazo para resposta, o agravado não ofereceu manifestação (fl. 83). É o relatório EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. § 2º DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, e concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, que modificam os requisitos para concessão da saída temporária, têm natureza penal ou procedimental, sendo aplicáveis indistintamente a processos em curso. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior já interpretou a referida alteração legislativa como norma de natureza penal, vedando sua retroatividade, nos termos do art. 2º do Código Penal. 4. A nova legislação impõe requisitos adicionais à concessão da saída temporária, afetando materialmente o direito de locomoção do apenado, caracterizando-se como novatio legis in pejus. 5. A retroatividade da norma é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 6. No caso concreto, o agravado já cumpria pena por fatos anteriores à modificação legislativa, não sendo possível aplicar a lei posterior de caráter material para prejudicá-lo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária têm natureza penal e não podem ser aplicadas retroativamente. 2. A retroatividade de normas penais mais gravosas é vedada pela Constituição Federal e pelo Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; CP, art. 4º; § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 939.084/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024. VOTO O agravo não merece provimento. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de trazer novos argumentos aptos a infirmar a fundamentação consignada na decisão combatida, a qual considerou inidôneas as razões apresentadas no acórdão reformado. Conforme relatado, o agravante pretende o provimento do recurso, asserindo que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, acerca do benefício da saída temporária, consubstanciam norma de natureza procedimental, devendo, por conseguinte, serem aplicadas a todos os processos em curso, independentemente da data do fato delituoso perpetrado pelo apenado. No entanto, conforme consignado na própria decisão recorrida, esta Corte Superior já teve oportunidade de enfrentar a questão, interpretando a referida alteração legislativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, trazida pela Lei n. 14.843/2024, como norma de natureza penal; sendo, portanto, vedada a sua retroatividade, nos termos do art. 2º do Código Penal (HC n. 939.084/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Tal efeito decorre da interpretação de que a novel legislação, ao proceder ao incremento de novos requisitos necessários concessão da benesse da saída temporária, repercute materialmente no direito de locomoção do apenado. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça interpretou a alteração legislativa epigrafada no sentido de que a nova redação conferida ao § 2º do art. 112 da LEP constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa mostra-se inconstitucional, haja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que "as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP)" (HC n. 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/8/2024). 2. Desse modo, constata-se que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal. 3. Nessa linha, a respeito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária, tem-se a decisão monocrática proferida pelo Ministro ANDRÉ MENDONÇA no HC n. 240.770/MG, em que se considerou que tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius), concluindo pela impossibilidade de retroação no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa - no qual se enquadra o crime de roubo -, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior) (HC 2407770, Ministro ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 28/5/2024 e publicado em 29/5/2024). Precedentes desta Corte no mesmo sentido, dentre outros: RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, D Je de 23/8/2024; HC n. 964.472, Ministro RIBEIRO DANTAS, D Je de 3/12/2024; HC n. 947.366, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, D Je de 3/12/2024 e HC n. 946.672, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do Tjsp), D Je de 27/11/2024. 4. No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 947.760/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifamos) Na espécie, tem-se que o caso do agravado, por ser anterior ao advento da Lei n. 14.843/2024, não está sob sua incidência. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o voto.