HC 995623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAYTON SOUZA DE ASSUMPÇÃO TEIXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. 0017106-96.2025.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de trabalho externo, bem como de visita periódica ao lar, formulado pelo paciente. Inconformada, defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTRAMUROS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, A UMA PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, COM O TÉRMINO DE SUA PENA PREVISTO PARA 11.12.2031. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE, O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERIU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A CONCESSÃO PRETENDIDA POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO DEMANDA MAIOR CAUTELA NA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA COMO SERÁ SEU COMPORTAMENTO NO REGIME MAIS BRANDO. OUTROSSIM, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, POIS, PARA O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA" (fls. 14/15). No presente writ, a defesa sustenta que a saída temporária e o trabalho externo foram indeferidos com base na gravidade abstrata do delito pelo qual o paciente cumpre pena. Aduz que o exame criminológico foi favorável à concessão das benesses. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que sejam deferidos os benefícios. Indeferida a liminar (fls. 54/55). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 60/65). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente mencionado na decisão de fls. 54/55, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Inicialmente, trago à colação os fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau para indeferir o benefício da saída temporária ao paciente (fls. 25/26): "No caso em tela, o apenado cumpre pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no antigo 217-A do CP, em razão da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada, de apenas 07 anos de idade à época dos fatos . Ressalta-se, ainda, que o término da pena está previsto para 11/12/2031. Desse modo, até a realização de exames criminológicos revela-se prematura, podendo ser requisitados em momento futuro, em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a Súmula Vinculante 26 do STF. Conclui-se que ainda não é possível aferir com a segurança necessária como será seu comportamento no regime mais brando, podendo usufruir das saídas em momento futuro se demonstrar plenamente o requisito subjetivo, a conferir oportunidade de empenho, disciplina e comprometimento do apenado em não reincidir em condutas de extrema gravidade, como a que resultou em sua condenação. .. . Por outro lado, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de saídas extramuros não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, a própria progressão de regime, , constitui um benefício ao apenado de per si independentemente da concessão da saída extramuros ora requerida." No mesmo sentido, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem de habeas corpus originário, assim consignou (fls. 23/24): "Extrai-se das judiciosas informações que, o juízo de origem indeferiu os pleitos de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar e concessão do trabalho extramuros em duas oportunidades, nos seguintes termos: .. . 20.06.2024 " .. . O(a) apenado(a) restou condenado(a) por estupro de vulnerável, praticado contra a sua enteada que contava com 7 anos de idade à época dos fatos, a pena que totaliza 13 anos e 6meses de reclusão, dos quais ainda restam 7 anos, 6 meses e 7 dias, conforme informações do sistema. Importante ressaltar que o apenado apenas alcançará os prazos para a progressão ao regime aberto e para o LC em 2027, sendo que o término de pena está previsto para novembro de 2031. Da leitura da sentença de seq. 1.16, a prática do crime "extrapolou a normalidade típica delitiva, considerando a pouca idade em que se encontrava a vítima à época dos fatos, aos seus cuidados, bem como pelo profundo abalo psicológico gerado na mesma em sua família, praticando reiterados atos sexuais diversos da conjunção carnal contra a vítima, como se extrai dos depoimentos das psicólogas". Outrossim, o acórdão de seq. 1.17 ratifica o sofrimento psicológico da vítima às fls. 476-477. O trabalho externo é modalidade de saída que deve ser concedida ao apenado em regime semiaberto que demonstra bom comportamento e perfil carcerário compatível com o referido benefício, visto que exige relevante comprometimento com a execução da pena. Acresça-se que o este benefício visa a preparar o(a) apenado(a) para o retorno ao livre convívio social, de forma prudente e gradativa. Em que pese o(a) apenado(a) atender ao requisito objetivo e comportamento carcerário atual adequado à concessão do benefício, não se verifica o requisito subjetivo previsto no artigo 123, III, da LEP. Tendo em vista que o penitente somente preencherá o requisito objetivo para PRAB em 3 anos, eventual concessão do benefício de TEM neste momento mostra-se precoce, capaz de frustrar os objetivos da execução de sua pena e turbar a ordem pública. Pelo exposto, entende-se que o(a) apenado(a) não está apto(a) a receber o benefício requerido, ante as condições desfavoráveis que não se coadunam com os objetivos da sua pena, em razão do que INDEFIRO, por ora, o pleito de trabalho externo por não estar preenchido o requisito subjetivo autorizador para concessão do benefício." (sic) No caso, o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu a concessão do Trabalho Extramuros e Visita Periódica ao Lar de forma fundamentada. O paciente foi condenado pela prática do crime de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com sua enteada que contava com apenas 07 (sete) anos de idade na época, estando o término de sua pena previsto para 2031, o que impõe maior cautela e um maior tempo de análise para a concessão do benefício, podendo propiciar risco de frustração da execução penal. Logo, conforme avaliado pelo juízo de execuções, não é possível aferir com segurança o comportamento do paciente no regime mais brando, podendo usufruir das saídas em momento futuro se demonstrar plenamente o requisito subjetivo, a conferir oportunidade de empenho, disciplina e comprometimento do apenado em não reincidir em condutas de extrema gravidade, como a que resultou em sua condenação." Como se vê, as instâncias ordinárias divergiram da jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a longevidade da pena e a gravidade do crime praticado não justificam, por si sós, o indeferimento do benefício em questão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO UTILIZADA PARA REFORMAR O REFERIDO DECISUM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO AO ORA AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado (trabalho externo e recolhimento domiciliar noturno), não se mostraram suficientes e idôneos, tendo em vista que o benefício foi afastado exclusivamente pela gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade. Tal orientação não se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tampouco com a do Supremo Tribunal Federal, de sorte que restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, com as condições impostas no decisum. Precedentes. 2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC n. 926.484/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 37, DA LEP, PREENCHIDOS. CRIMES GRAVES, LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E FALTA DE EXPERIÊNCIA EM TRABALHO EXTERNO ANTERIOR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. No caso, como apontado pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e-STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-se, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 902.985/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) 2- A LEP regulariza o trabalho externo do seguinte modo: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 936.665/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVA À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO E À NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado, pois o acórdão estadual se limitou a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de maior vivência do sentenciado no regime intermediário, a fim de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.543/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Da leitura das decisões prolatadas nas instâncias ordinárias, vê-se que o fundamento para indeferir o pedido de saída temporária para visita ao lar e o trabalho externo embasou-se tão somente na gravidade do delito e no longo tempo de pena ainda a ser cumprido. Ressalta-se que o paciente ostenta comportamento carcerário classificado como "excepcional", sem registro de faltas disciplinares em sua Transcrição da Ficha Disciplina (fls. 45/47). Sem olvidar, os autos informam que foi realizado o exame criminológico pelo apenado, com resultado favorável à reinserção social. Nesse cenário, os fundamentos adotados não se mostram idôneos para a negação, sendo evidente o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA