HC 1001050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0003434-72.2025.8.26.0502). Consta dos autos que o juízo da execução reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e determinou a perda de 1/5 dos dias remidos e sua regressão ao regime fechado, tendo em conta o descumprimento das condições da saída temporária. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução assim ementado (fl. 82): Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Reeducando em gozo da saída temporária, abordado na via pública em agrupamento de usuário de entorpecentes. Alegada atipicidade da conduta ante a revogação do art. 124 da LEP. Alegação desprovida de fundamento jurídico. Uma vez reconhecido o direito à saída temporária, permanecem aplicáveis todas as regras inerentes ao benefício, inclusive as consequências pelo descumprimento. Tese rejeitada. Alegada ilegalidade da condução do sentenciado ao CDP sem mandado de prisão. Ilegalidade não verificada. Sentenciado que, durante a saída temporária, encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, sob custódia estatal. Situação que não caracteriza nova prisão, mas mero retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave mantida. Agravo improvido. A impetrante alega, em síntese, que, com a revogação do artigo 124 da LEP pela Lei 14.843/24, não há que se falar em qualquer consequência ao paciente que descumpre as condições do beneficio da saída temporária. Requer, que "seja reconhecida a ilegalidade da prisão, a fim de que seja mantido o regime semiaberto e restabelecida a situação jurídica anterior à prisão, permanecendo o direito à próxima saída" (fl. 6). Informações, às fls. 107-119 e 121-125. O MPF manifestou-se pela denegação do habeas corpus, às fls. 129-135. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como visto acima, a defesa busca a anulação da decisão que determinou a regressão ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária. Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada (fls. 83-87): .. Conforme se extrai dos autos, LUIZ EDUARDO foi beneficiado com a saída temporária em 17/09/2024. Porém, no dia seguinte ao início do benefício, por volta de 12h10min, o sentenciado foi abordado por policiais militares na via pública, no bairro da República, nesta capital, em agrupamento de usuário de drogas. O regime semiaberto foi cautelarmente sustado em 26/09/2024 (fl. 260). Interrogado, o reeducando relatou ter saído da unidade prisional no dia 17/09/2024, tendo se dirigido para sua residência, localizada do Jardim Amália, zona sul de São Paulo. No dia seguinte, em 18/09/2024, o sentenciado foi visitar sua irmã, que reside no bairro Campos Elíseos. Durante o trajeto de volta, próximo ao meio-dia, foi abordado por policiais militares na Estação da Luz da CPTM. Apresentou seu salvo conduto aos milicianos, mas, mesmo assim, foi conduzido ao Centro de Detenção Provisória. Consta do registro de ocorrência da polícia militar que LUIZ EDUARDO foi abordado na Rua dos Gusmões, intersecção com a Rua dos Protestantes, na região central desta capital, local onde se encontrava um agrupamento de pessoas fazendo uso de substâncias entorpecentes, em situação denominada como "fluxo da cracolândia". Neste ponto, relevante destacar que a Rua dos Gusmões foi, inclusive, alvo de notícias jornalísticas, indicando se tratar de ponto de concentração de usuários de drogas. Leia-se manchete extraída do site da Folha de São Paulo: .. A alegação defensiva de atipicidade da conduta, ante a revogação do art. 124 da LEP, carece de lógica jurídica. Evidentemente, LUIZ EDUARDO estava em gozo da saída temporária pois condenado por crime praticado anteriormente à Lei nº 14.843/2024, de forma que a revogação do mencionado art. 124 não tem influência sobre a execução da pena do agravante. O raciocínio pretendido pela defesa implicaria afirmar que LUIZ EDUARDO teria direito à saída temporária, mas o descumprimento das condições do benefício não traria qualquer consequência negativa. Uma vez reconhecido o direito à saída temporária, o sentenciado se submete a todas as suas regras, ainda que atualmente revogadas. Pretende o agravante, a criação de uma lex tertia, pela qual se mantém a saída temporária ao reeducando, mas excluiu-se as sanções decorrentes do descumprimento do benefício. Especificamente quanto às condições da saída temporária, o art. 124, § 1º, da LEP previa a possibilidade de o magistrado fixar outras condições compatíveis com as circunstâncias do caso concreto e a situação pessoal do condenado. .. Entendo, portanto, como correto o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, pois descumprimento condição fixada para o gozo do benefício. .. Também não prospera a tese defensiva de ilegalidade da condução do reeducando ao Centro de Detenção Provisória. Sustenta o agravante, ser ilegal a prisão realizada sem ordem judicial ou ausente situação flagrante delito. Ao contrário do quanto alega o agravante, é necessário destacar que, em verdade, o reeducando, durante a saída temporária, encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, estando sob custódia estatal. Não se trata, portanto, de nova prisão, mas de mera recondução ao status quo ante, ou seja, o retorno à unidade penitenciária. Dispensa-se, nesta situação, o mandado de prisão, pois constatada a quebra da confiança depositada para que permanecesse em gozo da saída temporária. Desta feita, há de ser mantida a falta disciplinar de natureza grave. No que tange à perda dos dias remidos, considerando ter sido encontrado em local com grande número de pessoas fazendo uso de entorpecentes e, também, considerando que o descumprimento das condições se deu no dia seguinte à saída do estabelecimento prisional, tenho por correta e adequada a perda de 1/3 dos dias remidos anteriores à data da falta. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao presente agravo em execução, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão atacada. Segundo entendimento firmado nessa Corte, o descumprimento das condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno à unidade prisional após o seu término, constituem falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSECTÁRIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP. 2. O agravante, por duas vezes, deixou de observar as condições da saída temporária ao violar a zona de monitoramento e, a teor do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 680.452/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.11.2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao perímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave (nos termos artigo 50, VI, combinado com artigos 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal) não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando quando da saída temporária deve observar as condições e limites estabelecidos. Precedentes. 3. "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 813.768/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 794.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.2.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 794.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.2.2023.) Porém, independentemente de qualquer consideração sobre as reais condições impostas ao apenado no caso concreto, bem verdade, não seria possível, na presente via, desconstituir as conclusões da Corte de origem, pois, para modificar a decisão de origem e acolher eventuais teses absolutórias, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 839.334/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.6.2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21.8.2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29.6.2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23.5.2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.2.2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA