HC 1009573 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de ilegal constrangimento, uma vez que o magistrado singular fundamentou o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando, em falta grave e prática de novo crime no regime aberto, e porque a impetração visa, na prática, revisar decisão...
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- Parties
- Paciente: ARIEL PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Constrangimento Ilegal
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Parties
ARIEL PINHEIRO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 concessão de saída temporária
- 2 revisão de condenação pelas instâncias ordinárias
- 3 ilegalidade do constrangimento alegado
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de ilegal constrangimento, uma vez que o magistrado singular fundamentou o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando, em falta grave e prática de novo crime no regime aberto, e porque a impetração visa, na prática, revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ARIEL PINHEIRO DOS SANTOS - cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenações pelos crimes de roubo simples, roubo simples tentado, dano qualificado, cárcere privado e violência psicológica contra a mulher (PEC n. 0002630-13.2018.8.08.0030) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000919-31.2025.8.08.0000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a concessão da saída temporária ao paciente, ao argumento de que ele preenche os requisitos necessários para tanto. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Magistrado singular indeferiu o benefício com fundamento no fato de que, ao se examinar detidamente o caso em concreto, constata-se que o Reeducando possui histórico carcerário conturbado de transgressões disciplinares durante a execução das penas, sendo o reeducando possui histórico de falta grave, quando teve a oportunidade de cumprir pena em regime aberto cometeu novo crime doloso, com as implicações da Lei 11.340/2006 (fl. 25). Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.