HC 992994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATTEUS DE AMARAL FLORENCIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000304-44.2024.8.24.0011). Na inicial, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. caput 2). Alega que, apesar de ter cumprido 1/6 da pena, o pedido de saída temporária foi indeferido pelo juízo a quo, com base na Lei n. 14.843/2024, que veda o benefício para crimes equiparados a hediondos (fls. 2-3). A defesa sustenta que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal, pois o crime foi cometido antes da vigência da referida lei (fls. 5-6). Afirma que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve o indeferimento do benefício, causa constrangimento ilegal ao paciente, que está impedido de usufruir da saída temporária (fls. 3-4). Aduz ainda que há divergência de interpretação sobre a natureza penal ou processual da norma, o que tem gerado tratamento desigual entre apenados em situação similar (fls. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que o juízo de origem analise o pedido de saída temporária sem a aplicação da Lei n. 14.843/2024 (fl. 11). Pedido de liminar indeferido (fls. 31-33). As informações foram prestadas às fls. 39-41 e fls. 42-91. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 95-103, em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO A 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, TRABALHO E ESTUDO EXTERNOS E PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A controvérsia consiste em saber se o indeferimento de saídas temporárias, apenas pela retroatividade da Lei n. 14.843/2024, deveria subsistir. In casu, o Juízo das Execuções Penais, ao apreciar o pleito de saída temporária formulado em favor do paciente, pronunciou-se pela impossibilidade de deferimento, aplicando o §2º do art. 122 da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (fls. 16-17). No acórdão a quo o entendimento que prevaleceu foi o de que a Lei n. 14.843/2024 tem aplicação imediata. Vejamos (fl. 65): Em que pese meu posicionamento em sentido diverso até então, e não obstante a divergência deste Tribunal sobre a matéria, acompanho, por ora, até a uniformização da temática nas Cortes, as razões utilizadas pelo Juízo de origem para adotar a aplicabilidade imediata das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento, por entender que as inovações não tratam de conteúdo de natureza material, já que não implicam a supressão de direito ou garantia aos apenados, mas tão somente regulam os requisitos para o gozo de um benefício já previsto. Isto é, visto que a recente lei alterou apenas os procedimentos relativos à execução da pena, está ela sujeita ao princípio tempus regit actum, nos moldes do art. 2º do Código de Processo Penal, in verbis: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". .. Dessa forma, considerando que o reeducando cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas (equiparado ao hediondo), e que a LEP, com a alteração promovida pela recente Lei 14.843/2024, passou a impedir a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos, a decisão que indeferiu o benefício, tanto para fins de visitação familiar, quanto para estudo e trabalho externo, deve ser mantida. O acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior, a qual assentou que § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Confira-se: " .. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei nº 14.843/2024. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.843/2024, que restringe a concessão de saídas temporárias, possui natureza processual, com aplicabilidade imediata, ou material, sujeitando-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 3. A jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo Tribunal Federal, entende que normas de execução penal que impactam o status libertatis do apenado possuem natureza material, sujeitando-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. A saída temporária, embora dependa do preenchimento de requisitos, integra o título executivo do apenado e é regida pela lei vigente à época do fato, não constituindo mera expectativa de direito. 5. As razões de política criminal e dificuldades administrativas não justificam o afastamento da garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 961.783/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 11/3/2025.)" " .. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. .. (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024)." Contudo, das informações prestadas à fl. 87, constata-se que, após o julgamento do agravo em execução, o juízo de 1º reanalisou o pedido de saída temporária, e, afastando a aplicação da Lei nº 14.843/2024, indeferiu o benefício por ausência do preenchimento do requisito objetivo, pois o apenado ainda não cumpriu 1/6 da pena previsto no art. 123, II, da LEP. Desse modo, independentemente da controvérsia acerca da retroatividade da Lei nº 14.843/2024, o benefício da saída temporária não seria concedido ao paciente por falta do requisito temporal estabelecido pela legislação. A ausência de tal requisito objetivo afasta o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA