REsp 2198555 - DECISAO

REsp 2198555 - DECISAO

O STJ entendeu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, caracterizando novatio legis in pejus. Assim, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), a alteração não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão recorrida e restabelecer a decisão do Juízo da execução permitindo o gozo da saída temporária.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão recorrida e restabelecida a decisão do Juízo da execução permitindo o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (processual vs. material)
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, caracterizando novatio legis in pejus. Assim, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), a alteração não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão recorrida e restabelecer a decisão do Juízo da execução permitindo o gozo da saída temporária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão recorrida e restabelecida a decisão do Juízo da execução permitindo o gozo da saída temporária.

Orders

  • Cassação da decisão recorrida
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária