HC 1003371 - DECISAO

HC 1003371 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o indeferimento da visita periódica ao lar: progressão recente ao regime semiaberto com pedido concomitante, ausência de comprovação de trabalho/estudo e ausência de elementos que indiquem senso de responsabilidade e disciplina, tornando prematura a concessão do benefício; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: NIVALDO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 123, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o indeferimento da visita periódica ao lar: progressão recente ao regime semiaberto com pedido concomitante, ausência de comprovação de trabalho/estudo e ausência de elementos que indiquem senso de responsabilidade e disciplina, tornando prematura a concessão do benefício; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.