HC 1015285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ROBERTO DA PENHA LIRIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5020278-47.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de saídas temporárias, formulado pelo paciente, para o fim de visitação de sua família. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 9/10): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. Decisão de indeferimento do pedido da saída extramuros, com base no artigo 123, III, da LEP. Agravante postula a reforma da decisão, para que lhe seja deferida a benesse. Recurso defensivo não merece prosperar. Execução da pena total de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico de drogas e dois de associação para o tráfico, quadro esse que, por si só, em razão da natureza gravíssima das condutas, demanda maior cautela na análise dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais. Agravante que, à época da decisão hostilizada, possuía pouco tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto. Pena remanescente de 9 anos, ou seja, aproximadamente 45% da reprimenda total em execução, ostentando prazos de progressão para o regime aberto e de livramento condicional, respectivamente, para 04/07/2027 e 07/11/2032, e com previsão de término de execução em 01/11/2034, de modo que, sem dúvida, faz- se recomendável um período maior de prova nessa etapa. Benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional devem ser concedidos àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim para que possa retornar gradativamente ao retorno do convívio social, o que não é caso dos autos. Cumprimento do lapso temporal e o fato de não ter cometido falta grave não garantem a concessão automática da Visita Familiar, se este benefício não for compatível com os objetivos da pena, como na hipótese. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Análise do requisito subjetivo que pressupõe a verificação do mérito do apenado, o que, cabe frisar, não se restringe ao seu "bom comportamento carcerário", sob pena de transformar o juiz em um simples homologador, devendo a avaliação judicial abarcar, em especial nos crimes que envolvam violência e grave ameaça, a análise das características pessoais do condenado e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Ausência de requisito subjetivo. Decisão hostilizada que observou os ditames previstos no artigo 123 da Lei de Execuções Penais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus às saídas temporárias, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execuções Penais - LEP. Salienta que a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena imposta ao reeducando não constituem fundamentos idôneos ao indeferimento da benesse. Destaca, ainda, que o paciente possui bom comportamento carcerário desde 2018. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que sejam deferidas as saídas temporárias ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, busca-se, no presente writ, a concessão do benefício da saída temporária em favor do apenado. O deferimento do benefício da saída temporária consiste em faculdade discricionária do Juízo da Execução e pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, in verbis: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." No caso, a Corte estadual manteve a decisão que indeferiu a benesse em questão, mediante os seguintes fundamentos: "A concessão do citado benefício impõe a presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, e como se infere do seu inciso III, a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. No caso em questão, necessário observar que se trata de condenado à pena unificada de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico de drogas e dois de associação para o tráfico, quadro esse que, por si só, em razão da natureza gravíssima das condutas, demanda maior cautela na análise dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais. Ademais, saliente-se que, à época da decisão hostilizada, o agravante possuía pouco tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto (abril de 2024) e ainda possui 9 anos de expiação - ou seja, aproximadamente 45% da reprimenda total em execução -, ostentando prazos de progressão para o regime aberto e de livramento condicional, respectivamente, para 04/07/2027 e 07/11/2032, e com previsão de término de execução em 01/11/2034, de modo que, sem dúvida, faz-se recomendável um período maior de prova nessa etapa (indexador 2 - fls. 14/15). Destaque-se que os benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional devem ser concedidos àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim para que possa retornar gradativamente ao retorno do convívio social, o que não é caso dos autos. Cediço que, além do caráter retributivo, a pena também possui o fim ressocializador, sendo imprescindível que o julgador alcance o entendimento de que o lapso de tempo cumprido seja o suficiente para trazer uma efetiva autorregulação e responsabilidade para o cumprimento do benefício em espécie. Importante mencionar, ainda, que o cumprimento do lapso temporal e o fato de não ter cometido falta grave não garantem a concessão automática da Visita Familiar, se este benefício não for compatível com os objetivos da pena, como na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se abaixo julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, o que, cabe frisar, não se restringe ao seu "bom comportamento carcerário", sob pena de transformar o juiz em um simples homologador, devendo a avaliação judicial abarcar, em especial nos crimes que envolvam violência e grave ameaça, a análise das características pessoais do condenado e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Sob essa ótica, portanto, temos que a decisão hostilizada observou os ditames previstos no artigo 123 da Lei de Execuções Penais, sendo certo que, neste momento, seria precipitada a autorização pretendida pelo ora agravante." (fls. 12/14). Da leitura dos excertos, verifica-se que o indeferimento do benefício foi amparado na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista a gravidade das condutas praticadas pelo paciente (tráfico de drogas e associação para o mesmo fim), a sua recente progressão ao regime semiaberto e à própria longevidade da pena a ser cumprida, com previsão de nova "progressão para o regime aberto e de livramento condicional, respectivamente, para 04/07/2027 e 07/11/2032". Essas premissas, contudo, não se alinham à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual a concessão do benefício de visita periódica ao lar depende da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, e não pode ser indeferida com base em fundamentos genéricos, como a gravidade abstrata do crime e o tempo restante de cumprimento da pena. No mesmo sentido , os seguintes julgados (grifos nossos): DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA LONGA PENA A CUMPRIR E NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MAIOR TEMPO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ART. 132 DA LEP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por CLAUDIO HENRIQUE GOMES GARBINI contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, questionando o indeferimento do pedido de saída temporária. O agravante alega violação do art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP) e divergência jurisprudencial, sustentando que o tempo total da pena e a data de progressão ao regime aberto não impedem a concessão do benefício. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negar o benefício de saída temporária - com base na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior tempo no regime semiaberto - é idônea; (ii) estabelecer se há violação do art. 123 da LEP, que exige análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o indeferimento do benefício de saída temporária com base apenas em elementos genéricos, como a gravidade do crime e o tempo restante de pena, sem análise concreta dos requisitos subjetivos, viola o art. 123 da LEP. 4. A jurisprudência pacífica da Corte indica que a longa pena a cumprir e a recente progressão ao regime semiaberto não são fundamentos suficientes para a negativa do benefício, exigindo-se fundamentação concreta acerca da incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena. 5. No caso, o acórdão recorrido utilizou-se de fundamentação genérica e abstrata, sem considerar os requisitos exigidos pela legislação, como o comportamento adequado e a possibilidade de reinserção social gradual do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.578.654/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto no art. 123, inciso III, da Lei n. 7.210/1984. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso em exame, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar o benefício de saída temporária, porquanto ressaltados, tão somente, e de forma vaga, que o Reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime intermediário há pouco tempo; a longa pena a cumprir; a ausência de registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e a gravidade dos delitos cometidos (latrocínio e ocultação de cadáver). Nada foi dito sobre a compatibilidade, em concreto, da visita periódica ao lar pleiteada pela Defesa, que tem por escopo propiciar a reinserção gradual do Apenado à sociedade. 4. Hipótese em que não foi observado o dever constitucional de demonstrar a inadequação da saída temporária proposta pela Defesa com os objetivos da reprimenda, especialmente porque o Apenado, primário, sem registro de falta disciplinar, e com comportamento classificado como excepcional, está no cumprimento da pena desde 13/10/2010, ou seja, já resgatou mais de 44% (quarenta e quatro por cento) do tempo. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (HC n. 723.272/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Vale salientar que, no caso dos autos, não existe registro de faltas graves praticadas pelo apenado - o que fora consignado pelo próprio Tribunal de origem - e que não restou demonstrada a incompatibilidade concreta da visitação periódica por ele requerida - o que caracteriza constrangimento ilegal em seu desfavor. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente a sua decisão, com dados extraídos durante o resgate da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA