HC 1013679 - DECISAO

HC 1013679 - DECISAO

O habeas corpus foi recebido como inadequado para substituir recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, pois as instâncias reconheceram elementos concretos (alocação em galeria/cela com membros de facção PCC) indicando manutenção de vínculo...

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Parties
Paciente: GABRIEL CRISTIANO DE LIMA VILBERT; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Organização Criminosa, Art. 123 LEP, Lei N. 12.850/2013 §9º, Lei N. 13.964/2019, Reexame Fático Probatório, Fungibilidade Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Organização Criminosa Art. 123 LEP Lei N. 12.850/2013 §9º Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

GABRIEL CRISTIANO DE LIMA VILBERT

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária quando há indícios de manutenção de vínculo com organização criminosa
  3. 3 Necessidade de elementos probatórios que indiquem manutenção do vínculo associativo (Lei n. 12.850/2013, §9º, com redação dada pela Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recebido como inadequado para substituir recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, pois as instâncias reconheceram elementos concretos (alocação em galeria/cela com membros de facção PCC) indicando manutenção de vínculo associativo, a defesa não trouxe prova de dissociação e o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.