AREsp 2959216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ (fls. 158/161). Consta dos autos que o Juízo das execuções deferiu o pedido de progressão de regime semiaberto, contudo, sem o benefício de saídas temporárias (fls. 10/11). Houve interposição de agravo em execução penal defensivo, o qual foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de concessão das saídas temporárias e do trabalho externo ao agravado, determinando ao juízo de origem que apreciasse o preenchimento dos requisitos legais, ficando assim ementado (fls. 85): AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.836/2024 - NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - REQUISITOS NÃO APRECIADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1. A Lei nº 14.843/2024, ao limitar o alcance das saídas temporárias e do trabalho externo aos crimes comuns e cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, acarretou verdadeira "novatio legis in pejus". - 2. A fim de se assegurar a irretroatividade da lei penal mais gravosa ao condenado (artigo 5º, inciso XL, da CR/88), referida limitação só deve ser considerada nas execuções penais que tenham como objeto infrações penais posteriores à edição do diploma legal referido. - 3. Não havendo apreciação do atendimento aos requisitos necessários para a concessão das saídas temporárias e do trabalho externo pelo juízo de primeiro grau, torna-se inviável o exame em segunda instância, para evitar o risco de indevida supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. No presente recurso especial, o Ministério Público alega que houve violação ao art. 122, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal c.c. o art. 2º, do Código de Processo Penal. A esse respeito, assevera que "as autorizações de saída temporária e trabalho externo sem vigilância não constituem direito subjetivo do apenado inserido no regime semiaberto, tratando-se de mera expectativa de direito, enquanto não preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos" (fl. 116). Alega que "No tocante ao novo regramento implementado pela Lei nº 14.843/2024, há que se diferenciar o cenário em que o apenado já possuía o direito de usufruir dos benefícios de saída temporária e trabalho externo sem vigilância, por ter preenchido os requisitos objetivos e subjetivos na vigência da lei anterior, daquele em que o apenado tinha apenas expectativa de usufruir" (fl. 116). Aduz que "Aos institutos da saída temporária e do trabalho externo, deve ser dado tratamento diferenciado ao aplicado aos institutos da progressão de regime e livramento condicional, no tocante à aplicação da lei no tempo, por possuírem naturezas jurídicas distintas" (fl. 116). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja estabelecida a aplicabilidade imediata da nova redação do artigo 122, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal, reformando a decisão recorrida, de forma a manter a decisão de primeiro grau que indeferiu a autorização de saída temporária. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (fls. 120/124). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 158/161), advindo o presente agravo (fls. 168/175), contraminutado às fls. 179/182. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial, com a seguinte ementa (fls. 199): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SAIDA TEMPORÁRIA. LEI 14843/24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que trata do benefício da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. No presente caso, a Corte de origem deferiu ao recorrido a autorização para saídas temporárias pelos seguintes fundamentos (fls. 86/90): O agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 15 (quinze) anos, atualmente em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal. O juízo de origem, na decisão recorrida, indeferiu o pedido de concessão das saídas temporárias e do trabalho externo ao sentenciado, ao fundamento de que, com a superveniência da Lei nº 14.843/24, os benefícios não podem ser concedidos às pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos ou cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Em outro aspecto, a Defesa alega que a Lei 14.843/24 é posterior aos fatos objeto desta execução, não podendo ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o sentenciado. De fato, a Lei nº 14.843/2024 promoveu a alteração das redações dos artigos 112, § 1º, 114, inciso II, LEP (atinentes à progressão de regime) e do artigo 122, § 3º, LEP (atinente à saída temporária e ao trabalho externo). Com as alterações legislativas, o exame criminológico passou a ser exigido como requisito para a progressão de regime, ao passo que foi vedada a concessão das saídas temporárias e do trabalho externo para os agentes condenados pela prática de crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Neste passo, confira-se a redação dos dispositivos em referência, objetos da alteração legislativa: .. Por agravarem a situação executória do sentenciado, não é possível negar a natureza hibrida/mista dos preceitos legais controvertidos. Nessa esteira, é cediço que a Constituição Federal proíbe expressamente a retroatividade de lei mais gravosa por força do disposto no art. 5º, inciso XL, o qual dispõe que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". O princípio da irretroatividade da lei penal prima pela segurança jurídica, assegurando a estabilidade das relações já perfectibilizadas. Contudo, a irretroatividade não é uma proibição constitucional absoluta, sendo certo que a norma penal está adstrita à retroatividade mais benéfica ao réu, inclusive no tocante às matérias de execução da pena, nos termos da súmula 611 do STF: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". A Lei nº 14.843/2024, ao limitar o alcance das saídas temporárias e do trabalho externo aos crimes comuns e cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, acarretou verdadeira novatio legis in pejus. Assim, a fim de se assegurar a irretroatividade da lei penal mais gravosa ao condenado (artigo 5º, inciso XL, da CR/88), tal norma só deve ser aplicada para as execuções penais que tenham como objeto infrações penais posteriores à edição do diploma legal referido. Neste sentido, a recente decisão do STF, de relatoria do Ministro André Mendonça, no HC 240.770/MG, que em análise a feito semelhante, entendeu pela manutenção do benefício concedido antes da nova redação dada a Lei de Execuções Penais, destaco: .. Em outro aspecto, entendo incabível a concessão imediata dos benefícios almejados pelo agravante, na medida em que o juízo da execução não se manifestou acerca do cumprimento dos requisitos legais, indeferindo o pleito defensivo tão somente em razão da superveniência da Lei nº 14.836/2024. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade, em tese, de concessão das saídas temporárias e do trabalho externo ao agravante, determinando ao juízo de origem seja apreciado o possível atendimento dos requisitos legais. O Tribunal de origem concluiu que a Lei nº 14.843/2024, ao limitar o alcance das saídas temporárias e do trabalho externo aos crimes comuns e cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, acarretou verdadeira novatio legis in pejus, devendo ser aplicada apenas às execuções penais que tenham como objeto infrações penais posteriores à edição do diploma legal referido. O acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024, que vedou o benefício da saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, possuem natureza de direito penal material e não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a nova legislação constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. A aplicação imediata da nova norma, por ser de natureza processual, foi refutada, uma vez que a alteração legislativa é mais gravosa e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado. 5. O princípio da individualização da pena, que se estende à fase executória, foi considerado, garantindo que a norma vigente ao tempo do crime seja aplicada, salvo se a nova legislação for mais benéfica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, por constituir novatio legis in pejus. 2. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação de normas mais severas a fatos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STF, RHC n. 221.271-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023; STJ, EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no HC n. 950.842/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei n. 14.843/2024, que modificou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudescendo as condições para concessão das saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais gravosa a execução penal, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. 4. Em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal), e à regra do art. 2º do Código Penal, essa norma não pode ser aplicada retroativamente. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que normas de execução penal de natureza mais gravosa, como a prevista no § 2º do art. 122 da LEP, têm caráter material e não meramente procedimental, vedando sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência. 6. No caso concreto, os crimes que fundamentaram a condenação ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual não se admite a aplicação retroativa das restrições por ela introduzidas. 7. O Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar de forma imediata a referida norma, violando o princípio da legalidade penal e configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (AgRg no HC n. 943.656/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, gn .) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus em favor de condenado, impedindo a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 122 da Lei de Execução Penal para vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a condenações ocorridas antes de sua vigência. 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais restritiva a execução da pena, vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 952.813/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, cabe ressaltar que o acórdão recorrido entendeu ser incabível a concessão imediata dos benefícios almejados, determinando ao juízo de origem que seja apreciado o possível atendimento dos requisit os legais. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA