AREsp 2934172 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de agravo em execução penal n. 1.0145.09.507.268-5/005. O agravante requereu o processamento do recurso especial com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão que inadmitiu o apelo utilizou como fundamento a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça com base em paradigmas oriundos de habeas corpus, o que seria indevido ante a cognição sumária própria dessa via (fls. 90-98). O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária com base nas alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes (fls. 33-34): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N.º 14.843/2024 ("LEI SARGENTO PM DIAS"). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o benefício da saída temporária, em razão das alterações promovidas pela Lei n.º 14.843/2024, que restringiram a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se as alterações trazidas pela Lei n.º 14.843/2024, mais gravosas ao apenado, podem ser aplicadas retroativamente, em afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.843/2024 introduziu restrições ao benefício da saída temporária. Tais normas possuem caráter híbrido, afetando direitos fundamentais do apenado, como a liberdade de ir e vir. 4. Nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, é vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa, sendo que as novas regras devem incidir apenas sobre fatos ocorridos após a sua vigência. 5. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época dos fatos que fundamentaram a concessão do benefício, não sendo possível restringir direitos adquiridos sob a lei anterior. 6. No entanto, o juízo de origem não analisou os demais requisitos objetivos e subjetivos conforme a legislação anterior, o que impede a concessão imediata dos benefícios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o óbice imposto em relação à aplicação da Lei n.º 14.843/2024, determinando que o Juízo da execução aprecie os requisitos objetivos e subjetivos conforme a legislação anterior. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, o Ministério Público sustentou violação ao art. 122, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal, alegando que a nova redação poderia incidir sobre os fatos pretéritos, não havendo vedação constitucional à retroatividade da norma (fls. 68-74). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao argumento de que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 82-85), o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual o agravante sustenta que não se pode invocar decisões proferidas em habeas corpus como paradigma para aplicação do referido enunciado sumular (fls. 90-98). Contraminuta apresentada às fls. 102-109. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 131-136). Decido. O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. Insurge-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, mantendo decisão do Juízo da execução penal, afastou a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal, determinando que o pedido de saída temporária formulado pela pessoa em privação de liberdade fosse analisado com base nos requisitos anteriores à nova redação legal, por se tratar de crime cometido antes da entrada em vigor da norma mais gravosa. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por essa razão, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: .. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n .14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. .. (HC n. 932.864/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., DJe 13/9/2024) Esta Corte não aplica de forma imediata as alterações legislativas mais rigorosas que afetam a execução penal. Em demandas relacionadas à progressão de regime, é firme a compreensão de que a "LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE" (AgRg no HC n. 707.364/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, o acórdão recorrido assentou, com base na jurisprudência consolidada, que as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal, por aumentarem o rigor da execução, não podem ser aplicadas a fatos anteriores à sua vigência. Dessa forma, deve ser preservado o acórdão impugnado em sua integralidade, pois decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual normas penais mais gravosas não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA