HC 1013562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de FÁBIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Agravo em Execução n. 5000920-62.2025.8.19.0500. A Defesa informa que o paciente cumpre pena de 25 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de latrocínio, já tendo cumprido 53% da pena. Narra que o paciente teve deferido, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, o benefício à saída temporária na modalidade visita periódica ao lar. O Tribunal de origem, ao julgar agravo em execução interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão de primeiro grau. Alega que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, conforme art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP), e que o indeferimento do benefício foi fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem considerar o comportamento carcerário neutro do paciente. Afirma que a decisão do Tribunal de origem viola o princípio da legalidade e contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena deve ser feita com base em dados concretos da execução penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar do paciente. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 33/34). As informações foram prestadas (fls. 37/40 e 45/57). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 59/70). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o ato atacado faz referência expressa ao não preenchimento dos requisitos legais para a concessão das saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar. Observe-se (fls. 13/16, grifamos): Realizada consulta no sistema SEEU, observa-se que o agravante tem autuado na Vara de Execuções Penais uma condenação referente a prática do delito de latrocínio, cometido em 01/02/1999, que ensejou o processo nº 0380426-50.2002.8.19.0001, da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cuja pena foi de 25 anos de reclusão em regime fechado, já tendo cumprido 13 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão, ou seja, 53% da pena, restando ainda a cumprir 11 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão. Conforme o relatório da situação processual executória, o agravante tem o término de pena previsto para 11/12/2036, e o atingimento dos lapsos para a progressão para o regime aberto em 25/07/2025 e livramento condicional em 15/08/2028. (Seq. 256.1, do SEEU). Além disso, conforme o exame criminológico realizado (Doc. 02 - Fls. 05), o agravado não admite a prática delitiva, dizendo-se inocente, asseverando que foi "bode expiatório". Quanto a perspectiva de futuro destacou pretender: "Sair daqui e voltar a viver minha vidinha" (sic). "Antes de ser preso eu estava trabalhando de boa no mototáxi e no foodtruck. Inclusive, eu estava trabalhando de mototáxi quando eu fui preso." Destarte, neste cenário, não se pode esperar que o apenado, realmente, continue a dar cumprimento a pena, sem cometer nova evasão. Não se pode olvidar o que o histórico criminal dele aponta, pois permaneceu evadido por mais de 13 anos, após ter conseguido exatamente o benefício de visita periódica ao lar. Assim, no caso concreto, tenho que razão assiste ao Ministério Público. Conforme entendimento do Egrégio STJ não há limite temporal par analisar o requisito subjetivo para saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. .. Deste modo, conquanto a TFD - Transcrição de Ficha Disciplinar, não aponte o cometimento de nenhuma falta disciplinar nos últimos anos, classificando-o no índice de comportamento "Neutro" desde 02/08/2020, certo é que tal avaliação se mostra insuficiente para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo a ponto de atender o disposto no art. 123, III, da LEP. Com efeito, em 2007, após conseguir a progressão para o regime semiaberto, foi deferido ao agravado exatamente o mesmo benefício de visita periódica ao lar e, ele rompendo com toda a confiança que o Estado lhe depositou, se evadiu do sistema prisional, permanecendo foragido, com já assinalado, por mais de 13 (treze) anos. Assim, de fato, prematura a medida. Diante do histórico apresentado, é preciso cautela. Posto isto, a meu sentir, a decisão do Juízo Executório comporta reforma, pois, demonstrado que, de fato, o apenado descumpriu o mesmo benefício de saída temporária outrora concedido, permanecendo foragido por longo período. De fato, o histórico prisional do agravante demonstra que ele ainda não está apto para ser reinserido na sociedade. Assim, conquanto a transcrição de ficha disciplinar não aponte o índice de comportamento negativo, certo é que, no caso concreto, isso se mostra insuficiente, pois, a análise do requisito subjetivo não se limita ao não cometimento de faltas no período de 12 meses, mas exige um bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena. Por derradeiro, conquanto a questão não tenha sido trazida à baila, impende destacar que a nova redação do art. 122, da LEP trazida pela Lei nº 14.842/2024, vigente desde 11.04.2024, determina que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família (inciso I), todavia, não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§2º). O tema é fresco, mas já é possível encontrar decisões dos Tribunais de todo o país adotando a retroação e outras a não retroação da lei. Porém, somente o enfretamento da questão pode vir a sedimentar uma jurisprudência. Pelo exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça e voto pelo provimento do recurso ministerial para cassar o benefício de visita periódica ao lar deferido ao agravado, na forma da fundamentação retro. Dentro desse cenário, verifica-se que o Tribunal local seguiu o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que a concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, devendo se observar a compatibilidade com os objetivos da pena, não bastando a mera progressão ao regime semiaberto, sendo certo que a análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, havendo, in casu, fundamentação idônea a inviabilizar a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar. 2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023. (AgRg no HC n. 951004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido do benefício de visita periódica à família. 2. A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do benefício, destacando comportamento carcerário ótimo e participação em atividades laborativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o paciente preenche os requisitos para a concessão do benefício de visita periódica ao lar, considerando a quantidade de pena a cumprir e a natureza do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar, sendo necessário observar a compatibilidade com os objetivos da pena. 5. A concessão do benefício deve ser gradual e compatível com os objetivos da pena, não bastando o bom comportamento carcerário. 6. No caso, a quantidade de pena ainda a cumprir (14 anos) e a natureza dos delitos cometidos pelo paciente (roubo majorado, tráfico de drogas e associação criminosa) justificam a manutenção da decisão que indeferiu o benefício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 927235/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. EMENTA