AREsp 2929352 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Agravo em Execução Penal n. 1.0000.24.378527-6/001. Consta dos autos que o agravado foi beneficiado com a saída temporária durante a execução de sua pena privativa de liberdade (fl. 23/25). Recurso de agravo em execução interposto pela acusação foi desprovido (fl. 58/69). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, fundamentada na legislação anterior à Lei n.º 14.843/2024. O Órgão Ministerial alega que o apenado foi condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça, o que impediria a concessão do benefício nos termos da nova legislação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as novas restrições da Lei n.º 14.843/2024 à concessão de saída temporária podem retroagir para alcançar delitos cometidos antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.843/2024, ao vedar a saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça, configura "novatio legis in pejus", impedindo sua aplicação retroativa, conforme o art. 5º, XL, da CF/1988. 4. A retroatividade da norma mais gravosa é vedada pela Constituição, devendo ser aplicadas as regras vigentes à época dos fatos, preservando o direito adquirido aos benefícios previamente concedidos, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF. 5. Não há fundamentação jurídica para restringir direitos adquiridos com base na norma anterior, quando o apenado já havia preenchido os requisitos para a concessão da saída temporária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. " (fl. 58) Em sede de recurso especial (fls. 83/95), a defesa apontou violação aos artigos 122, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal, c/c artigo 2º, do Código de Processo Penal, porque o TJ manteve a decisão que deferiu a saída temporária ao agravado. Requer o indeferimento da saída temporária do sentenciado. Contrarrazões do LUIS FILIPE CANHONI (fls. 99/108). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 112/115). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou os referidos óbices (fls. 125/133). Contraminuta da defesa (fls. 137/147). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 170/173). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos artigos 122, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal, c/c artigo 2º, do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a saída temporária nos seguintes termos do voto do relator: "Nesse contexto, a saída temporária, benefício previsto e regulado no art. 122 da LEP, como se sabe, é benefício afeto a liberdade de ir e vir do indivíduo, direito fundamental previsto na constituição, mas que também é umbilicalmente vinculado à preceitos procedimentais, o que acarreta, portanto, na observância das diretrizes interpretativas atinentes a norma penal material. (..) Assim, as normas que tratam da execução penal, quando vedam benefícios executórios ou facilitam/dificultam a sua obtenção, possuem natureza material, eis que afetam o poder-dever estatal de punir, bem como limitam o "status libertatis" do indivíduo. (..) Deste modo, considerando que a novel legislação restringiu a concessão do aludido benefício, a norma deverá alcançar apenas fatos ocorridos após a sua vigência - infrações cometidas após 11 de abril de 2024 - não devendo afetar aqueles com direito adquirido ao benefício, mesmo que de efeitos permanentes ou deferidos, sob pena de violação do art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. " (fl. 63/67). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça considerou que a nova lei por afetar o "status libertatis" do indivíduo tem caráter material e não pode retroagir para piorar a situação do cidadão, ou seja, restringir direitos. Nesse aspecto, a restrição da saída temporária apenas poderá atingir os fatos ocorridos após a entrada em vigor da lei, não retroagindo para os demais. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte (grifamos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. § 2º DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, que modificam os requisitos para concessão da saída temporária, têm natureza penal ou procedimental e se podem ser aplicadas retroativamente a processos em curso. III. Razões de decidir 3. Esta Corte Superior já interpretou a alteração legislativa como norma de natureza penal, vedando sua retroatividade, nos termos do art. 2º do Código Penal.4. A nova legislação impõe requisitos adicionais à concessão da saída temporária, afetando materialmente o direito de locomoção do apenado, caracterizando novatio legis in pejus.5. A retroatividade da norma é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.6. No caso concreto, o agravado já cumpria pena por fatos anteriores à modificação legislativa, não sendo possível aplicar a lei posterior de caráter material para prejudicá-lo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 990888 / SC , Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO ,SEXTA TURMA, DJEN 11/06/2025) Tal questão se pauta em jurisprudência consolidada desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 83 STJ: "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (..) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA