HC 998653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO EVANILDO CARVALHO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008778-14.2016.8.06.0047. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de saída temporária formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 11/12): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POUCO TEMPO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado Francisco Evanildo Carvalho da Silva, pleiteando à concessão de saída temporária para visita à família, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, incluindo tempo de pena cumprido, bom comportamento carcerário, parecer favorável do Ministério Público e da Direção da Unidade Prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do art. 122 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 14.843/2024, tem aplicação retroativa para restringir a concessão da saída temporária; e (ii) se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.843/2024 revogou as hipóteses de saída temporária para visita à família e para atividades de reintegração social, mantendo apenas a possibilidade para fins educacionais. Como se trata de norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O agravante foi condenado por crimes equiparados a hediondos e crime cometido com violência contra a pessoa, fatores que denotam maior gravidade e justificam a exigência rigorosa na aferição dos requisitos subjetivos. 5. Apesar de o agravante estar no regime semiaberto e possuir bom comportamento carcerário, ainda lhe resta considerável tempo de pena a ser cumprido até a progressão ao regime aberto, sendo prematura a concessão da saída temporária. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o mero ingresso no regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária, sendo imprescindível a análise do requisito subjetivo de comportamento adequado. 7. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada, tendo sido corretamente indeferida a saída temporária diante da ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A revogação das hipóteses de saída temporária pela Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência." "2. O ingresso no regime semiaberto não confere automaticamente o direito à saída temporária, devendo ser analisado o requisito subjetivo de comportamento adequado." "3. O tempo de pena restante para a progressão ao regime aberto é fator relevante na análise da conveniência da concessão da saída temporária." Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 122 a 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.831/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/08/2023, D Je 16/08/2023; STJ, AgRg no HC n. 465.958/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04/08/2020, D Je 10/08/2020; Súmula 520 do STJ." No presente writ, a defesa alega que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, uma vez que cumpriu a fração de pena necessária e possui comportamento carcerário classificado como "disciplina e obediência", sem registro de faltas disciplinares. Sustenta que a decisão da autoridade coatora invocou a gravidade dos delitos cometidos, a longa pena imposta e o recente ingresso no regime semiaberto como óbices ao deferimento da visita periódica à família, argumentos que não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do direito à saída temporária. Aduz que a Lei n. 14.843/24, que revogou as hipóteses de saída temporária para visita à família, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente às saídas temporárias na modalidade visita periódica à família. A liminar foi indeferida (fls. 44/46). As informações foram prestadas (fls. 49/52 e 57/59). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. (fls. 63/69). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta dos autos que há processo de execução em curso perante a 4ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE, sob o nº 0008778-14.2016.8.06.0047, sendo a pena total do paciente da ordem de 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, pela prática dos crimes tipificados no arts. 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 157, §2º, do Código Penal, art. 244-B, ECA, bem como art. 19, Lei nº 3.688/41. Como se percebe, a insurgência reside no indeferimento do benefício de saída temporária. O acordão, ao repelir a pretensão defensiva, elencou os seguintes fundamentos: "(..) Tal pretensão não merece provimento. Explico. No presente caso, o juízo de origem não constatou a presença dos requisitos subjetivos para a concessão da ordem, considerando o nível de segurança do reeducando classificado como "média" pela Secretaria de Administração Penitenciária, além do tempo total de pena (22 anos e 04 meses e 20 dias), o tempo de pena cumprido no regime semiaberto (aproximadamente 09 anos e 02 meses e 03 dias), o tempo de pena a cumprir para previsão da progressão de regime ao aberto (aproximadamente 01 ano e 09 meses) e o tempo de pena a cumprir para previsão do término da execução penal (aproximadamente 13 anos e 02 meses), conforme Relatório de Situação Processual Executória emitido em 11/03/2025. Destaco que, antes da Lei 14.843/24, o art. 122, caput, da Lei de Execução Penal trazia três hipóteses de saída temporária: "visita à família" (inciso I); "frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução" (inciso II); e "participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social" (inciso III). Todavia, na nova redação do art. 122 da Lei de Execução Penal, vigente desde 13/06/2024 (quando foi publicada após rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional), os incisos I e III do mencionado dispositivo foram revogados, subsistindo no ordenamento jurídico tão somente a saída temporária para estudo do inciso II. Além disso, a atual letra do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 14.843/24 e vigente desde 11.4.24 (publicação original com vetos do Presidente a outras partes que posteriormente foram rejeitados), dispõe que "não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa". Nessa mesma data também passou a viger a revogação total do art. 124 da Lei de Execução Penal, onde eram previstas a forma e as condições de cada espécie de saída temporária. (..) É inegável que a nova redação dos novos dispositivos atinentes à saída temporária traz carga material prejudicial aos condenados, uma vez que extirpa hipóteses de que, durante o regime semiaberto, seja conferida liberdade sem vigilância direta por um certo período de tempo. Há evidente recrudescimento da forma de punir e da expiação da pena, com influência direta na liberdade/locomoção do condenado, não sendo certo afirmar que se trata de norma puramente processual com aplicação imediata independentemente da data do fato criminoso. Nesse contexto, ao apreciar a restrição trazida pela Lei 13.964/19 à saída temporária com relação aos crimes hediondos com resultado morte, em caso de "condenado por fato praticado em 30.8.2013" que "teve benefício de execução penal (saída temporária de Natal) obstado por disposição normativa inaugurada em 23.1.2020", o Supremo Tribunal Federal decidiu que "todas as disposições que tratem da pena vinculada ao delito e da forma de seu cumprimento possuem caráter de direito penal material", e que "a inovação legislativa trazida pela Lei 13.964/2019 é aplicável apenas aos crimes praticados após a sua vigência" (HC 195.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.9.21). Diante de tal panorama, não há razão para que a conclusão seja diferente com relação a atual redação do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei 14.843/24. (..) Diante desse contexto, perfilho do entendimento de que a exclusão do direito à saída temporária trazida pela Lei 14.843/24, ao revogar os incisos I e III do art. 122, caput, da Lei de Execução Penal, bem como a restrição do seu atual § 2º e a revogação do art. 124, não se aplicam a quem cometeu crimes antes das suas vigências, devendo ser conferida ultratividade ao regramento anterior. Situação do presente caso. Feita essa explanação, passa-se ao julgamento específico quanto ao cerne do presente caso concreto, como passo a expor. Compulsando-se os autos de origem (Execução Penal nº. 0008778-14.2016.8.06.0047 - SEEU), tem-se que o agravante foi condenado pela prática de quatro crimes, dos quais dois são do mesmo tipo penal e equiparados a hediondo (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) os demais são art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 157, §2º, do Código Penal, art. 19, caput, da Lei nº 10.826/2003, e art. 244-B, do ECA.). A progressão para o regime semiaberto foi concedida em 19 de fevereiro de 2024 (mov. 125.1 - SEEU) e nova progressão encontra-se prevista para 25/12/2026. Assim, quanto ao requisito de natureza subjetiva, urge ressaltar acerca da gravidade dos delitos praticados, em razão do cometimento de crime com emprego de violência à pessoa e o tráfico de entorpecentes. Ademais, no tocante ao restante de pena a ser cumprida, entendo que, embora o agravante encontre-se no regime semiaberto, ainda restam tempo considerável de pena a ser cumprida, evidenciando-se, assim a prematuridade de uma decisão que defere o benefício da saída temporária, visto que ainda restam cerca de 01 ano e 09 meses para a progressão para o regime aberto (previsão para 25/12/2026). Nesse norte, entendo que a decisão de primeiro grau se encontra plenamente acertada, pois, de fato, o apenado não atendeu ao requisito subjetivo de comportamento adequado para a concessão do benefício pleiteado. (..) Destarte, entendo que a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição encontra-se dotada de suficiente fundamentação quanto ao indeferimento do benefício de saída temporária, de modo que corroboro com o entendimento esposado no parecer de segundo grau (fls. 30/44). Isso posto, fiel a tudo mais que dos autos consta e, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. (..)". Primeiramente, cumpre assentar que a Lei 14.843/2024, que revogou os incisos do art. 122 da LEP e restringiu a saída temporária, não pode retroagir, por se tratar de lei mais gravosa, a saber: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que havia deferido saídas temporárias ao paciente, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024. 2. O juízo da execução deferiu ao paciente saída temporária para visita à família. O Ministério Público interpôs agravo de execução penal, provido para cassar o benefício com fundamento no art. 122 da Lei de Execução Penal, conforme redação dada pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena ao vedar o gozo das saídas temporárias. III. Razões de decidir 4. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 5. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula n. 471/STJ e precedentes correlatos. 7. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (AgRg no HC n. 969.898/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). (grifos nossos). Entretanto, o motivo que sustenta o indeferimento do pedido de saída temporária é diverso, ou seja, não versa sobre eventual retroação da lei mais gravosa, mas sim sobre o não preenchimento, na íntegra, pelo ora paciente, dos requisitos para a concessão da benesse telada. Explico. Diversamente do sustentado, a motivação exarada pelas Instâncias ordinárias encontra arrimo nas peculiaridades do caso em concreto. Expressamente, no acórdão objurgado, restou sedimentado que não foi comprovada a presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da pretensão defensiva. Foi considerado o nível de segurança do paciente, classificado como "média" pela Secretaria de Administração Penitenciária. Além disto, foi destacado, para além do nível de segurança do reeducando classificado como "média" pela Secretaria de Administração Penitenciária, "o tempo total de pena (22 anos e 04 meses e 20 dias), o tempo de pena cumprido no regime semiaberto (aproximadamente 09 anos e 02 meses e 03 dias), o tempo de pena a cumprir para previsão da progressão de regime ao aberto (aproximadamente 01 ano e 09 meses) e o tempo de pena a cumprir para previsão do término da execução penal (aproximadamente 13 anos e 02 meses), conforme Relatório de Situação Processual Executória emitido em 11/03/2025". Ao requisito de natureza subjetiva, urge repisar acerca da gravidade dos delitos praticados, em razão do cometimento de crime com emprego de violência e grave ameaça à pessoa (roubo), o tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ademais, no tocante ao restante de pena a ser cumprida, embora o agravante encontre-se no regime semiaberto, ainda resta tempo considerável de pena a ser implementada, evidenciando-se, assim, a prematuridade de uma decisão que defere o benefício da saída temporária. Outrossim, é dos autos que a motivação referente ao indeferimento do pedido não é teratológica e nem ilegal, uma vez que se traduziu em: "A saída temporária, embora seja importante instrumento no processo de ressocialização do apenado, não deve ser concedido de forma automática aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, mas somente pode ser concedido, após cautelosa análise dos requisitos objetivos e subjetivos no caso concreto, desde que atendidos os requisitos legais, sob pena de não se ter uma execução penal efetiva. Destaco que é necessário a verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, especialmente porque os objetivos da pena não se limitam a um caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo. Destaco, também, que o cumprimento da pena é um processo de cunho eminentemente evolutivo. A progressão de regime é seu melhor exemplo. Nesse sentido, a concessão de quaisquer benefícios deve ocorrer por meio do mesmo sistema de progressividade. Nesse sistema, o preso comprova, a cada etapa do cumprimento da pena, que está readaptado para retornar à sociedade. Por isso, as benesses deverão ser "gradualmente fruídas na medida dos avanços alcançados pelo detento". (e-STJ Fl.25). "No caso analisado, verifico que ostentando 04 condenações criminais pela prática dos crimes tipificados no arts. 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 157, §2º, do Código Penal, art. 244-B, ECA, bem como art. 19, Lei nº 3.688/41. Verifico, também, o seu nível de segurança MÉDIA registrada pela Secretaria de Administração Penitenciária, o tempo total de pena (22 anos, 04 meses e 20 dias), o tempo de pena cumprido no regime semiaberto (aproximadamente 09 anos e 01 mês), o tempo de pena a cumprir para previsão da progressão de regime ao aberto (aproximadamente 01 ano e 11 meses) e o tempo de pena a cumprir para previsão do término da execução penal (aproximadamente 13 anos e 03 meses). Portanto, o condenado, neste momento, não demonstrou o preenchimento do requisito legal (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena) para a obtenção do benefício da saída temporária, em razão das condenações por crimes graves e da pena longa a cumprir". (e-STJ Fl.26) No mais, o fato do paciente se encontrar no regime semiaberto não implica em automaticidade para o deferimento da benesse buscada, ainda mais quando as outras motivações objetos de destaque nos autos foram a prematuridade, dadas as peculiaridades do caso em testilha, de uma decisão que defere o benefício da saída temporária e a atenção aos objetivos da pena. Deveras, a respeito dos requisitos para a saída temporária, cito a compreensão doutrinária, com referência à jurisprudência: "281. Requisitos para a saída temporária: (..) Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto no art. 123, inciso III, da LEP (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente, condenado por múltiplos crimes contra o patrimônio, possuir término da pena previsto para 17.03.2025 e ter progredido para o regime semiaberto há pouco tempo, demonstrava, por ora, a incompatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena, devendo ser gradual o maior contato do apenado com a sociedade. III - Destarte, infirmar tal conclusão demandaria aprofundado exame do contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita. (Precedentes). Ordem denegada". (HC 152170-RJ, 5ªT., rel. Felix Fischer, 20.04.2010. v.u)". (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 2, 10 ª edição, Editora Forense, 2017, p. 359). (grifos nossos). Portanto, não se pode concluir que as instâncias ordinárias não observaram a motivação das decisões judiciais, até porque ficou demonstrado, ao menos em sede de juízo de cognição não exauriente, que não foi atendido o requisito subjetivo, o qual é imprescindível para que se obtenha maior flexibilidade e liberdade diante do cumprimento de pena. Neste aspecto, o acórdão do Tribunal Estadual se alinha aos precedentes desta Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela eminente Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do habeas corpus. 2. A agravante cumpre pena por estupro de vulnerável e tortura. O pedido foi indeferido pelo Juízo da execução e mantido pelo Tribunal estadual, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da Lei de Execução Penal (LEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, notadamente o requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício da saída temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 5. O Juízo da execução e o Tribunal estadual concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, no caso concreto, se mostraria prematura, uma vez que a agravante progrediu ao regime semiaberto há menos de um ano, ainda possui longa pena a cumprir e não se verifica, até o momento, a consolidação do processo de ressocialização. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a progressão ao regime semiaberto não gera, por si só, o direito à saída temporária, sendo necessária a análise individualizada da adequação do benefício aos objetivos da pena. 7. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 977.655/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifos nossos). PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO SEMIABERTO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente pontuando que o benefício não seria adequado, uma vez que o agravante não atende todos os requisitos subjetivos dispostos na lei, diante da particularidade do caso concreto. III - Prematuro conceder o benefício, salientando a necessidade de permanecer mais um tempo no semiaberto para aferir se possui o senso de responsabilidade e disciplina em regime menos severo e se o benefício se adequa à finalidade da pena, o que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. IV - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.568/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.). (grifos nossos). Em acréscimo, é cediço que a análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, bem como a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, em especial acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos, demandariam revolvimento fático-probatório; o que é vedado na via estreita do habeas corpus, a saber: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Agravante que teve o pedido de saída temporária indeferido pelo juízo da execução, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Condenação de 37 anos e 4 meses de reclusão por crimes de associação para o tráfico e homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a saída temporária pode ser concedida apenas com base no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento carcerário; e (ii) verificar se o indeferimento do benefício com fundamento na periculosidade do apenado e sua vinculação a organização criminosa viola o princípio da individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da prorrogação temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto, sendo necessária a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, conforme o art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP). 5. A periculosidade do apenado, evidenciada por sua posição de liderança em organização criminosa e pela prática de crimes mesmo dentro do sistema prisional, justifica a negativa do benefício da saída temporária. 6. A ausência de comprovação de efetiva dissociação do apenado de atividades criminosas inviabiliza a concessão da saída temporária, considerando-se a necessidade de maior tempo de observação e progressividade na reintegração social. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena exigem incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 966.180/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou elementos favoráveis ao paciente e inviabilizou sua ressocialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída temporária; (ii) se a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão de saída temporária não decorre automaticamente da progressão ao regime semiaberto, exigindo compatibilidade com os objetivos da pena e avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções, conforme previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal. 5. No caso concreto, o indeferimento do benefício baseou-se em elementos concretos, incluindo a gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), o percentual da pena cumprida (47%) e a necessidade de maior tempo de adaptação ao regime semiaberto antes da concessão de benefícios extramuros. 6. A revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 970.151/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar. 2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023. (AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. III - Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Precedentes. IV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.383/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a decisão agravada mantendo o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, que negou o benefício, levou em consideração o posicionamento contrário da psicóloga, profissional técnico, que constatou a ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.079/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) (grifos nossos). Ante todo o exposto, não há patente ilegalidade, no indeferimento, pelas Instâncias ordinárias, do benefício de saída temporária, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA