REsp 2218632 - DECISAO

DECISÃO DILBERTO CARLOS OLIVEIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 , III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000074-38.2025.8.24.0020. No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal, do princípio da segurança jurídica e do art. 2º do Código Penal, e sustenta, em síntese, que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e não meramente processual, caracterizando-se como novatio legis in pejus, de modo que sua aplicação retroativa viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. Requer, assim, o restabelecimento do benefício da saída temporária ao recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 67-73), o recurso foi admitido na origem (fls. 76-77). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (fls. 93-99). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Irretroatividade da lei penal mais grave Em relação à alegada violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal, não compete a esta Corte, em âmbito de recurso especial, o exame de suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Contudo, no que concerne à interpretação do art. 2º do Código Penal, que também incorpora o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o recurso especial comporta provimento. A questão controvertida reside em definir se as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, especificamente a revogação da possibilidade de saída temporária para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social (antes previstos no art. 122, I e III, da LEP), bem como a vedação do benefício aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados (art. 122, §2º), têm natureza material ou processual e, consequentemente, se podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua vigência. Em casos semelhantes, esta Corte já se manifestou pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por considerá-la uma norma que agrava a situação do apenado, o que constitui novatio legis in pejus. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024, grifei.) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também já se manifestou sobre o tema, na mesma linha. Como apontado no precedente acima, o Ministro André Mendonça, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no HC n. 240.770/MG, concluiu "pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa - no qual se enquadra o crime de roubo - , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)". Como se percebe, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, especialmente a vedação à saída temporária para condenados por crimes hediondos ou equiparados, possuem natureza material e constituem novatio legis in pejus, não podendo ser aplicadas retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Essa compreensão está em consonância com a Súmula n. 471 do STJ, segundo a qual "os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional". III. O caso dos autos Consta dos autos que o apenado cumpre pena de 7 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de diversos delitos: perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP), ameaça (art. 147, CP), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41) e incêndio (art. 250, §1º, II, CP). O Juízo de origem entendeu que a Lei n. 14.843/2024, que passou a vedar o benefício para condenados por crimes com violência ou grave ameaça, possui natureza penal material e é inaplicável aos apenados por fatos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus, em afronta aos arts. 5º, XL, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, do Código Penal. Confira-se (fls. 9-13, destaquei): Importa anotar inicialmente que a Lei n.º 14.843/2024 (Lei Sargento PM Dias), em vigor desde 11 de abril de 2024, revogou os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execuções Penais, pondo fim às chamadas "saidinhas". A partir daí, o benefício da saída temporária foi na prática extirpado do ordenamento jurídico pátrio, ficando adstrito à hipótese do remanescente inciso II do supracitado artigo, ou seja, para fins de "frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução". Com efeito, o claro intento do legislador em consonância com o clamor social converteu-se em realidade. Não há o que se discutir neste ponto. Contudo, urge responder à questão de Direito intertemporal daí decorrente: A saída temporária para visitação à família/participação em (antigos incisos I e III) continua a ser permitida atividade que concorra para o retorno ao convívio social aos condenados por delitos praticados antes início da vigência da nova lei (11/4/2024) A resposta a meu sentir é afirmativa. Vejamos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, inc. XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei n.º 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. .. Aliás, a mesma solução já foi adotada no que toca à Lei n.º 13.964/2019, que recrudesceu sobretudo o requisito temporal do benefício da progressão de regime, e cuja aplicação, no ponto, de forma pacífica se decidiu restrita a crimes perpetrados antes de sua vigência. Nesse toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei n.º 14.843/2024, qual seja, 11/4/2024, é possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação do art. 122 da LEP. Dito isso, necessário aferir o preenchimento dos critérios objetivo e subjetivo da benesse. O art. 123, da Lei de Execuções Penais, estabelece como requisito para a objetivo concessão da benesse pretendida o cumprimento da pena em regime semiaberto, além do efetivo resgate de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, ou de 1/4 (um quarto), se reincidente. Doutro giro, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se comportamento bom carcerário. Neste quadrante, do último relatório de situação processual executória ressai que já foi cumprido lapso necessário. Por outro lado, o requisito encontra-se também suficientemente subjetivo demonstrado no boletim penal informativo. A benesse pretendida, portanto, merece ser concedida. .. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a decisão e adotou a tese de que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza processual, com aplicação imediata às execuções penais em curso, por apenas disciplinar os requisitos para fruição de benefício já existente, sem suprimir direito adquirido, em acórdão assim ementado (fls. 47-48): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que afastou a aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e deferiu ao apenado a concessão do benefício da saída temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova Lei n. 14.843/2024, que impede a concessão do benefício da saída temporária aos condenados por de crimes hediondos/equiparados ou com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 122, § 1º, da LEP), tem caráter processual (de aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os dois primeiros períodos da saída temporária deferida pelo Juízo singular já foram usufruídos pelo apenado, de modo que, no ponto, há evidente prejudicialidade decorrente da perda superveniente do objeto, obstando o conhecimento da insurgência. Não obstante, possibilidade de reflexo da presente decisão no restante do calendário do benefício. 4. Em que pese o posicionamento desta Relatora em sentido diverso até então, e não obstante a divergência deste Tribunal sobre a matéria, acompanho, por ora, até a uniformização da temática nas Cortes, as razões do Ministério Público para adotar a aplicabilidade imediata das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento, por entender que as inovações não tratam de conteúdo de natureza material, já que não implicam a supressão de direito ou garantia aos apenados, mas tão somente regulam os requisitos para o gozo de um benefício já previsto. 5. Oportuno consignar o entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que, caso já concedido ao apenado o benefício da saída temporária antes do advento da nova norma, deve assim ser mantido, a fim de se resguardar o direito daqueles que à época tiveram o benefício devidamente deferido com base em lei vigente no período, admitindo-se a revogação da benesse apenas se verificado não mais preencher os requisitos para tanto - situação não verificada no caso presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Dessa maneira, o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. Assim, a aplicação retroativa da nova lei para revogar o benefício da saída temporária concedido ao recorrente configura violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que veda a retroatividade da lei penal mais severa. IV. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício da saída temporária ao recorrente. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais. Publique-se e intimem-se. EMENTA