HC 1017080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AURI KLEIN, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - agravo em execução n. 8000315-18.2025.8.24.0018. Consta dos autos que foi deferido o pedido de saída temporária pelo Juiz das execuções criminais - STJ, fls. 14/15. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que deu provimento ao recurso, por maioria de votos. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 64): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO, SEM OBSERVAR A RESTRIÇÃO DECORRENTE DA LEI 14.843/2024. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DA LEI 14.843/2024 QUE MODIFICOU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO TOCANTE ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI PROCESSUAL PENAL QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nesta impetração, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Argumenta que a norma que restringe o direito à saída temporária é de direito penal material e, portanto, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Defende que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ignorou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a retroatividade de normas penais mais gravosas. Expõe que a vedação da saída temporária afeta diretamente o direito de liberdade do paciente, configurando novatio legis in pejus. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do direito à saída temporária do paciente. A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o Parquet federal apresentou parecer pela prejudicialidade do habeas corpus. É o relatório. Decido. O objeto do presente writ - pedido de saída temporária - encontra-se prejudicado. Conforme informações do Juízo, foi concedido ao ora paciente prisão domiciliar para tratamento de saúde, sendo que o alvará de soltura se deu em 1º/7/2025 - STJ, fl. 87: Aportou aos autos pedido de prisão domiciliar do apenado, em razão do seu estado de saúde, com instrução no mov. 373.1, foi deferida no mov. 383.1, mediante monitoração eletrônica, com alvará de soltura cumprido em 01/07/2025 (mov. 393.1). O parecer ministerial seguiu o mesmo sentido - STJ, fl. 135: Segundo as informações prestadas e por meio de pesquisa feita no sítio do TJ/SC, constatei que, em 1º/7/2025, foi concedida ao paciente prisão domiciliar por tempo indeterminado. Destarte, perdeu-se o objeto do presente habeas corpus. Assim, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA