HC 1000383 - ACORDAO

HC 1000383 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal caracteriza norma de natureza material que recrudesce a execução da pena; por ser mais gravosa, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; como os fatos geradores das condenações ocorreram antes da vigência da lei, não se admite a aplicação retroativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Denis Emerson de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Interno (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Irretroatividade, Súmula 471/stj
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Denis Emerson de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Interno (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício de saída temporária
  2. 2 Natureza material da modificação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal caracteriza norma de natureza material que recrudesce a execução da pena; por ser mais gravosa, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; como os fatos geradores das condenações ocorreram antes da vigência da lei, não se admite a aplicação retroativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus de ofício que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao paciente