REsp 2185859 - ACORDAO

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A Quinta Turma decidiu que a vedação à saída temporária introduzida pelo § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decisão que restabeleceu a concessão da saída temporária ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: ALISON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da Lei De Execução Penal, Direito Subjetivo Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALISON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da vedação à saída temporária introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência em execuções penais.

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a vedação à saída temporária introduzida pelo § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decisão que restabeleceu a concessão da saída temporária ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter decisão que restabeleceu a concessão da saída temporária ao apenado ALISON DOS SANTOS