HC 1019633 - DECISAO

HC 1019633 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal representa novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), tal norma não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso relativas a fatos anteriores à sua vigência. Verificada flagrante ilegalidade na revogação do benefício concedido com base na legislação anterior, impõe-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que deferiu a saída temporária, havendo fundamento para concessão da ordem de ofício ainda que a via eleita seja inadequada.

Parties
Paciente: WILLIAM JONATHAN GUELBKE FOGUES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Via Inadequada Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JONATHAN GUELBKE FOGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Se as alterações ao art. 122 da Lei de Execução Penal constituem novatio legis in pejus
  3. 3 Inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF) e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal representa novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), tal norma não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso relativas a fatos anteriores à sua vigência. Verificada flagrante ilegalidade na revogação do benefício concedido com base na legislação anterior, impõe-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que deferiu a saída temporária, havendo fundamento para concessão da ordem de ofício ainda que a via eleita seja inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que deferiu a saída temporária ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator