HC 1034934 - DECISAO

HC 1034934 - DECISAO

Houve omissão no dispositivo da decisão embargada, que cassou também o direito ao trabalho externo; assim, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o dispositivo e restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo.

Parties
Embargante: JOAO ADELINO APOLINARIO; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo e restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Aplicabilidade Imediata Da Lei N. 14.843/2024, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempus Regit Actum
Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Aplicabilidade Imediata Da Lei N. 14.843/2024 Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempus Regit Actum

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Parties

JOAO ADELINO APOLINARIO

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto ao trabalho externo
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 na concessão de saída temporária
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo da decisão embargada, que cassou também o direito ao trabalho externo; assim, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o dispositivo e restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo e restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo.
  • Publique-se.