HC 1018362 - ACORDAO

HC 1018362 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o art. 122 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a participação em culto religioso como hipótese autorizadora de saída temporária; o rol é taxativo, não sendo possível ao Judiciário criar nova modalidade de benefício sem previsão legal, e a decisão negativa não se fundamentou na Lei n. 14.843/2024, de modo que a alegação de retroatividade da lei penal mais gravosa não é aplicável.

Parties
Paciente: ELOI PEREIRA SEVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Assistência Religiosa, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Taxatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Assistência Religiosa Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade Taxatividade

Case Brief

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Parties

ELOI PEREIRA SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Se a participação em culto religioso integra hipótese autorizadora de saída temporária prevista no art. 122 da LEP
  3. 3 Se o direito à assistência religiosa autoriza, por si só, saída temporária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 122 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a participação em culto religioso como hipótese autorizadora de saída temporária; o rol é taxativo, não sendo possível ao Judiciário criar nova modalidade de benefício sem previsão legal, e a decisão negativa não se fundamentou na Lei n. 14.843/2024, de modo que a alegação de retroatividade da lei penal mais gravosa não é aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido em 15/7/2025