HC 1038637 - DECISAO

HC 1038637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que, com fundamento motivado, indeferiram a saída temporária por ausência do requisito subjetivo e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, observado o histórico de evasão do paciente.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para concessão da saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que, com fundamento motivado, indeferiram a saída temporária por ausência do requisito subjetivo e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, observado o histórico de evasão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.