HC 1040422 - DECISAO

HC 1040422 - DECISAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias, razão pela qual não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, afasta-se a aplicação retroativa e restaura-se a decisão que concedeu saída temporária.

Parties
Impetrante (paciente): GUSTAVO GERALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO GERALDO FERREIRA

Impetrante (paciente)

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias, razão pela qual não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, afasta-se a aplicação retroativa e restaura-se a decisão que concedeu saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária.
  • Comunique-se.