HC 1021661 - DECISAO

DECISÃO YAGO MORAES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5006883-85.2024.8.19.0500. Sustenta a defesa que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 21 anos, 8 meses e 24 dias e resgatou aproximadamente 41% da reprimenda, o equivalente a 8 anos, 11 meses e 2 dias. Ainda, conforme sua ficha disciplinar, aduz que apresenta comportamento carcerário classificado como excepcional, sem registro de faltas disciplinares recentes. Assim, requereu o benefício de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar e ressaltou o pedido no preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal. O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido e sustentou a longa duração da pena, a gravidade abstrata do delito, a recente progressão de regime e a existência de falta grave ocorrida há mais de cinco anos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, cujo acórdão é apontado como ato coator neste Habeas Corpus. No entanto, em consulta ao sistema SEEU, nos autos eletrônicos de Execução Penal n. 0235574-05.2017.8.19.0001, foi observado que, no mov. 167.1, foi concedido ao paciente o benefício de progressão para o regime aberto harmonizado com a prisão domiciliar. Assim, há superveniente perda do interesse-utilidade deste habeas corpus. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA