HC 1030157 - DECISAO

HC 1030157 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento de forma genérica, valendo-se apenas da longa pena a cumprir, da recente progressão ao regime semiaberto, da ausência de registros de atividade laborativa/educacional e da gravidade dos delitos; tais fundamentos não demonstraram, em concreto, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, configurando constrangimento ilegal, de modo que o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: BRUNO BOAVENTURA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar).
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 adequação da fundamentação das instâncias ordinárias para indeferimento de saída temporária
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento de forma genérica, valendo-se apenas da longa pena a cumprir, da recente progressão ao regime semiaberto, da ausência de registros de atividade laborativa/educacional e da gravidade dos delitos; tais fundamentos não demonstraram, em concreto, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, configurando constrangimento ilegal, de modo que o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.