HC 1038263 - DECISAO

HC 1038263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), com apoio em exame criminológico e na gravidade concreta do crime, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 não são aplicáveis retroativamente.

Parties
Paciente: RAMATH ANTONIO LINHARES SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Art. 123 Da LEP, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Art. 123 Da LEP Requisitos Subjetivos E Objetivos Reexame Fático Probatório

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Parties

RAMATH ANTONIO LINHARES SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão da saída temporária/visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 retroatividade das alterações da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), com apoio em exame criminológico e na gravidade concreta do crime, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 não são aplicáveis retroativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus