AREsp 3034309 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravado foi condenado por fato ocorrido em 30.03.2018, anterior à vigência das Leis n. 13.964/2019 e n. 14.843/2024, e, conforme jurisprudência do STJ, normas penais mais gravosas não retroagem para alcançar fatos anteriores, entendimento aplicável às regras sobre saída temporária; não há ordem de sobrestamento pelo STF que impeça o STJ de decidir, e a Súmula nº 83/STJ é atraída.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Art. 122, § 2º Da Lei De Execução Penal, Aplicação Das Leis N. 13.964/2019 E N. 14.843/2024, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Repercussão Geral RE 1.532.446/sc (tema Nº 1.381)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Art. 122, § 2º Da Lei De Execução Penal Aplicação Das Leis N. 13.964/2019 E N. 14.843/2024 Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, na redação das Leis n. 13.964/2019 ou n. 14.843/2024, pode ser aplicado a condenado por fato anterior à sua vigência
  2. 2 Se normas penais mais gravosas podem retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente no tocante à saída temporária
  3. 3 Se a Súmula nº 83/STJ ou a Súmula nº 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravado foi condenado por fato ocorrido em 30.03.2018, anterior à vigência das Leis n. 13.964/2019 e n. 14.843/2024, e, conforme jurisprudência do STJ, normas penais mais gravosas não retroagem para alcançar fatos anteriores, entendimento aplicável às regras sobre saída temporária; não há ordem de sobrestamento pelo STF que impeça o STJ de decidir, e a Súmula nº 83/STJ é atraída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.