HC 1018440 - DECISAO

HC 1018440 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (exames criminológicos favoráveis, laudos técnicos, comportamento carcerário classificado como excepcional, cumprimento de fração legal da pena e vínculo familiar) a cassação do benefício pela Corte local revelou fundamentação genérica e abstrata, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para demonstrar a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena; verificou-se, assim, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO GALVAO OZORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante Em Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu visita periódica ao lar ao paciente, salvo se superveniente impedimento a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal competente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO GALVAO OZORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Agravo Em Execução Penal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar
  3. 3 requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (exames criminológicos favoráveis, laudos técnicos, comportamento carcerário classificado como excepcional, cumprimento de fração legal da pena e vínculo familiar) a cassação do benefício pela Corte local revelou fundamentação genérica e abstrata, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta para demonstrar a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena; verificou-se, assim, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu visita periódica ao lar ao paciente, salvo se superveniente impedimento a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal competente.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro que concedeu visita periódica ao lar ao paciente
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento