HC 1055381 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída temporária - visita à família. Requer a defesa a reforma do decisum, destacando o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado ou, alternativamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. De início, verifica-se que a decisão combatida não carece de fundamentação. Observância do dever constitucional de fundamentação. Extrai-se dos fundamentos apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento do benefício pleiteado. Quanto à narrativa trazida nesta seara processual, acerca da alegada argumentação já ter sido expurgada na ocasião do julgamento do Agravo em Execução 5004670- 09.2024.8.19.0500, proferido por outra Câmara Criminal, tem-se que tal alegação está superada, na medida em que restou positivada a prevenção dessa 4ª Câmara Criminal. Trata-se de condenado a pena de 34 anos e 04 meses de reclusão, pela prática de dois crimes de associação para o tráfico, além de homicídio qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, em consulta realizada via sistema SEEU, possui um remanescente de pena de 20 anos, 1 mês e 21 dias, restando, ainda, 59% da pena a ser cumprida. Ingressou no regime semiaberto em 2023. Término de pena previsto para 21/04/2044. Evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de frustração da execução penal. Apesar de se encontrar preso desde 21/04/2014, não obstante a remição pelos ensinos fundamental e médio (EJA 2015 e 2016), somente a partir de agosto de 2023 é que veio a realizar atividades educacionais. E, além disso, somente após ter indeferido o benefício de trabalho extramuros é que buscou recentemente (2024) realizar atividade laborativa no interior da unidade prisional. Embora tenha apresentado comportamento carcerário atual adequado à concessão, não preencheu o requisito subjetivo. Não se pode desprezar a gravidade concreta dos delitos praticados e suas consequências. É preciso avaliar, com muita acuidade e responsabilidade, a conveniência de se conceder benefícios a penitente que praticou crimes graves reveladores de sua periculosidade. Conforme informações, o agravante fora transferido para Presídio Federal por figurar como integrante da cúpula da organização criminosa "Comando Vermelho", com atuação no Complexo do Alemão, Complexo do Caramujo, Penha e Proletário, tendo retornado para o Estado do Rio de Janeiro em 2023. Do relatório de inteligência da Polícia Civil extrai-se que, mesmo acautelado em Presídio Federal de segurança máxima, continuava a comandar suas ações ilícitas, ordenando ações e administrando o tráfico de drogas em áreas sob as quais estariam sob seu comando, valendo-se, para tal fato, de subordinados pertencentes ao seu grupo criminoso que, recebendo as diretrizes e ordens advindas de dentro do cárcere, agem conforme o mando da principal liderança. Como bem frisado, apesar da Coordenadora Geral de Classificação e Movimentação de Presos do Departamento Penitenciário Federal informar não haver indicação de que o preso ainda tenha o mesmo prestígio e poder de outrora em seus antigos locais de atuação, certo é que destacou ser ele ainda integrante da facção criminosa "Comando Vermelho - CV", tendo contato direto com outros líderes da respectiva facção como Luiz Fernando da Costa (Beiramar) e Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP). Agravante que responde a outras ações penais em andamento. Não há qualquer comprovação de que ele tenha cessado sua participação nas atividades criminosas. Mesmo estando preso desde 2014, possui novos registros de condutas delitivas. Ademais, o local onde o agravante pretende usufruir o benefício se localiza na mesma região em que ele exerceu o tráfico de drogas com liderança, onde atuou durante longos anos como um dos responsáveis pelo gerenciamento de armas e drogas. O caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos. Há que se aguardar um tempo maior, para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade do agravante para gozar de saída temporária, especialmente porque o benefício pode constituir oportunidade para evasão. É preciso que, sua ressocialização seja levada a efeito de forma mais gradual e lenta, de forma que, durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar ao Juízo e à sociedade, que merece credibilidade. Concessão que somente se mostraria plausível se houvesse a certeza de que o benefício pleiteado não serviria de estímulo a eventual evasão ou reiteração da prática criminosa, com risco concreto de vulneração a ordem pública. A concessão do benefício, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, e não garante a segurança social. Não preenchimento art. 123, III, da LEP. Deve ser mantida a decisão vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, formulado pelo sentenciado em execução de pena no regime semiaberto. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento da visita periódica ao lar carece de fundamentação idônea e não examinou a documentação constante dos autos, o que acarreta nulidade do decisum. Alegam que a decisão utilizou elementos hipotéticos e desconsiderou o histórico carcerário, como a ausência de faltas disciplinares e a realização de atividades educacionais e laborativas que resultaram em dias de remição, devendo ser afastados os fundamentos adotados. Defendem que, desde 17.08.2025, foi implementado o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto e que a ausência de qualquer saída externa tem convertido, na prática, o regime semiaberto em regime mais gravoso, justificando a concessão gradativa da visita periódica ao lar. Argumentam que já houve precedente anterior em agravo em execução que afastou fundamentos como longevidade da pena, curto período no regime e ausência de atividades, razão pela qual não poderiam ser novamente utilizados para negar benefício. Em resumo, sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, pois está preenchido o requisito subjetivo para concessão da visita periódica ao lar, não havendo fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Requerem, em suma, a concessão do benefício da visita periódica ao lar. É relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Quanto à narrativa trazida nesta seara processual, acerca da alegada argumentação já ter sido expurgada na ocasião do julgamento do Agravo em Execução 5004670-09.2024.8.19.0500, proferido por outra Câmara Criminal, tem-se que tal alegação está superada, na medida em que restou positivada a prevenção dessa 4ª Câmara Criminal. .. Por seu turno, a saída temporária, regida por esta lei, constitui-se em um benefício importante para dar mais eficácia a esse processo gradativo. Nessa conjuntura, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista na Lei de Execução Penal, deve pautar-se, por óbvio, pela análise das particularidades do caso concreto. .. Apesar de se encontrar preso desde 21/04/2014, não obstante a remição pelos ensinos fundamental e médio (EJA 2015 e 2016), somente a partir de agosto de 2023 é que veio a realizar atividades educacionais. E, além disso, somente após o indeferimento do benefício de trabalho extramuros é que buscou recentemente (2024) realizar atividade laborativa no interior da unidade prisional (TFD - seq. 658.1). .. Conforme informações, o agravante fora transferido para Presídio Federal por figurar como integrante da cúpula da organização criminosa "Comando Vermelho", com atuação no Complexo do Alemão, Complexo do Caramujo, Penha e Proletário, tendo retornado para o Estado do Rio de Janeiro em 2023. Classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade (seq. 334.2). Do relatório de inteligência da Polícia Civil extrai-se que, mesmo acautelado em Presídio Federal de segurança máxima, continuava a comandar suas ações ilícitas, ordenando ações e administrando o tráfico de drogas em áreas sob as quais estariam sob seu comando, valendo-se, para tal fato, de subordinados pertencentes ao seu grupo criminoso que, recebendo as diretrizes e ordens advindas de dentro do cárcere, agem conforme o mando da principal liderança. Como bem frisado pela d. Procuradoria de Justiça, apesar da Coordenadora Geral de Classificação e Movimentação de Presos do Departamento Penitenciário Federal informar não haver indicação de que o preso ainda tenha o mesmo prestígio e poder de outrora em seus antigos locais de atuação, certo é que destacou ser ele ainda integrante da facção criminosa "Comando Vermelho - CV", tendo contato direto com outros líderes da respectiva facção como Luiz Fernando da Costa (Beiramar) e Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP). Agravante que responde a outras ações penais em andamento (FAC - seq. 647.1). Como se vê, não há qualquer comprovação de que o apenado tenha cessado sua participação nas atividades criminosas, mesmo estando preso desde 2014, possui novos registros de condutas delitivas, conforme consta das anotações da sua FAC. Ademais, verifica-se que o local onde o agravante pretende usufruir o benefício se localiza na mesma região em que ele exerceu o tráfico de drogas com liderança, onde atuou durante longos anos como um dos responsáveis pelo gerenciamento de armas e drogas (fls. 30-32). A concessão do benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal, de faculdade do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP, dentre eles uma condição favorável relativa à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, segundo dispõe seu inciso III, não sendo suficiente para sua obtenção somente o lapso temporal e o bom comportamento carcerário, previstos em seus incisos I e II. Por outro lado, há entendimento firmado nesta Corte de que deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução, e de que o a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar. Por fim, o benefício não pode ser indeferido tão somente com base na gravidade abstrata do crime praticado, na longa pena a cumprir e na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que "a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2. Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021)" (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.785/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.8.2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 720.890/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15.3.2022.) De igual sorte: AgRg no HC n. 808.469/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.6.2023; AgRg no HC n. 715.426/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 2.12.2022. Na espécie, o acórdão impugnado concluiu que a concessão do benefício de visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena, trazendo elementos concretos da execução penal, concernente ao fato de que" .. não há qualquer comprovação de que o apenado tenha cessado sua participação nas atividades criminosas, mesmo estando preso desde 2014, possui novos registros de condutas delitivas, conforme consta das anotações da sua FAC" (fl. 32), estando assim em conformidade com a orientação desta Corte. Ademais, a reforma do julgado demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA