RHC 224852 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a Corte verificou que a matéria relacionada à suposta aplicação irregular de sanção disciplinar depende de prévia análise pelo Juízo da Execução Penal (competente nos termos do art. 66, III, al. 'f' da LEP), de modo que conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência admite a regressão cautelar de regime por falta disciplinar decorrente do descumprimento de condições de saída temporária, inclusive sem prévia oitiva judicial.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Sanção Disciplinar, Regressão Cautelar De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Via Inadequada Substitutiva
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Sanção Disciplinar Regressão Cautelar De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Execução para apreciar incidentes da execução
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/agravo
  3. 3 necessidade de instauração de PAD para aplicação de sanção disciplinar (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Corte verificou que a matéria relacionada à suposta aplicação irregular de sanção disciplinar depende de prévia análise pelo Juízo da Execução Penal (competente nos termos do art. 66, III, al. 'f' da LEP), de modo que conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência admite a regressão cautelar de regime por falta disciplinar decorrente do descumprimento de condições de saída temporária, inclusive sem prévia oitiva judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo da Execução (DEECRIM 4ª RAJ Campinas) que empreenda celeridade na apreciação do pedido de providências formulado pela defesa.