HC 1021876 - DECISAO

HC 1021876 - DECISAO

O acórdão de origem negou a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem demonstrar, em concreto, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da ausência de faltas disciplinares recentes e da insuficiência da progressão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEFERSON GOMES SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para autorizar saída temporária para visita à família
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Monitoração Eletrônica
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Monitoração Eletrônica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON GOMES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

O acórdão de origem negou a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem demonstrar, em concreto, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da ausência de faltas disciplinares recentes e da insuficiência da progressão recente ao regime semiaberto para impedir o benefício, a Corte concedeu a ordem para autorizar a saída temporária para visita à família, ressalvando possível reexame se alterada a situação da execução.

Court Disposition

ordem concedida para autorizar saída temporária para visita à família

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da saída temporária para visita à família.
  • Ressalvar a possibilidade de reexame do benefício se alterada a situação da execução penal.