HC 997325 - ACORDAO

HC 997325 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, introduziu norma de natureza material que recrudesce a execução da pena ao restringir o gozo da saída temporária; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, o que justifica a manutenção da decisão que concedeu de ofício a ordem para restabelecer o benefício anteriormente deferido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da restrição à saída temporária prevista no § 2º do art. 122 da LEP
  3. 3 Competência do STJ para conceder ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, introduziu norma de natureza material que recrudesce a execução da pena ao restringir o gozo da saída temporária; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, o que justifica a manutenção da decisão que concedeu de ofício a ordem para restabelecer o benefício anteriormente deferido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a saída temporária.