HC 1044723 - DECISAO

HC 1044723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante de flagrante ilegalidade (contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ), concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de saída temporária desconsiderando qualquer interrupção do prazo para obtenção do benefício em razão de falta grave.

Parties
Paciente/impetrante: THEODORICO RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Saída Temporária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base relativa à saída temporária e determinar novo exame do pedido pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

THEODORICO RICARDO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame Do Pedido De Saída Temporária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante de flagrante ilegalidade (contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ), concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de saída temporária desconsiderando qualquer interrupção do prazo para obtenção do benefício em razão de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base relativa à saída temporária e determinar novo exame do pedido pelo Juízo da execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de concessão de saída temporária, desconsiderando qualquer interrupção do prazo por prática de falta grave