HC 1059349 - DECISAO

HC 1059349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária (VPL) porque o Tribunal estadual negou a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena com fundamentação genérica e abstrata, sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem o indeferimento; assim, não se mostrou idônea a motivação para afastar o requisito subjetivo do art.123, III, da LEP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MATEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Não Conheço Do Writ, Mas Concessão Da Ordem)
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 122 E Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Fundamentação Judicial Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida; Não Conheço Do Writ, Mas Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para indeferimento de VPL
  3. 3 valor probatório do exame criminológico realizado por única entrevista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária (VPL) porque o Tribunal estadual negou a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena com fundamentação genérica e abstrata, sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem o indeferimento; assim, não se mostrou idônea a motivação para afastar o requisito subjetivo do art.123, III, da LEP.