REsp 2229108 - DECISAO

REsp 2229108 - DECISAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 aos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal agravam as condições de execução da pena e têm natureza penal, constituindo novatio legis in pejus; por isso não podem retroagir para alcançar crimes praticados antes da vigência da lei, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou as saídas temporárias do recorrente.

Parties
Recorrente: FABIANO PIRES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FABIANO PIRES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 aos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza jurídica das alterações legislativas (procedural ou penal) que agravam requisitos para benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum vs. princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 aos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal agravam as condições de execução da pena e têm natureza penal, constituindo novatio legis in pejus; por isso não podem retroagir para alcançar crimes praticados antes da vigência da lei, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou as saídas temporárias do recorrente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Criciúma que deferiu as saídas temporárias ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.