HC 1061137 - DECISAO

HC 1061137 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP em razão de histórico de descumprimento de benefícios, prática de novo delito durante prisão albergue domiciliar, regressão cautelar de regime e comportamento carcerário classificado como neutro, o que demonstra incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da execução penal; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DALMIR PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisito Subjetivo, Progressão E Regressão De Regime, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisito Subjetivo Progressão E Regressão De Regime Art. 123 Da LEP

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Parties

DALMIR PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de mérito carcerário (requisito subjetivo) justifica o indeferimento da visita periódica ao lar ainda que o apenado tenha cumprido parcela significativa da pena
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus quanto ao preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP em razão de histórico de descumprimento de benefícios, prática de novo delito durante prisão albergue domiciliar, regressão cautelar de regime e comportamento carcerário classificado como neutro, o que demonstra incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da execução penal; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.