HC 1062132 - DECISAO

HC 1062132 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal para atacar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em primeiro momento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não restou demonstrado; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELSSON RAMALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

ADELSSON RAMALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal para atacar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em primeiro momento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não restou demonstrado; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.