HC 1050406 - ACORDAO

HC 1050406 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo por analogia à Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o indeferimento da saída temporária fundamentou-se no não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da Lei 7.210/84.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE DOS SANTOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula N. 182/stj, Art. 123, II, Da Lei 7.210/84
Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula N. 182/stj Art. 123, Ii, Da Lei 7.210/84

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE DOS SANTOS PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da Lei 7.210/84 como fundamento para indeferimento da saída temporária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo por analogia à Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, o indeferimento da saída temporária fundamentou-se no não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da Lei 7.210/84.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter as decisões de origem que negaram o benefício de saídas temporárias.