HC 1062606 - DECISAO

HC 1062606 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar a visita periódica ao lar sem expor fundamentos concretos da execução penal e sem analisar, de forma individualizada e concreta, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais reapreciar o pedido com fundamentação específica.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DIAS ARAUJO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Da Saída Temporária, Fundamentação Concreta Para Indeferimento, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Da Saída Temporária Fundamentação Concreta Para Indeferimento Progressão De Regime

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Parties

THIAGO DIAS ARAUJO

Paciente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade dos critérios utilizados para indeferir saída temporária
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do indeferimento
  3. 3 interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar a visita periódica ao lar sem expor fundamentos concretos da execução penal e sem analisar, de forma individualizada e concreta, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais reapreciar o pedido com fundamentação específica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca do Rio de Janeiro/RJ que reaprecie o pedido de saída temporária formulado pelo paciente (Processo n. 5013915-78.2023.8.19.0500).
  • Comunique-se.