HC 1060118 - DECISAO

HC 1060118 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da VPL pelo juízo de execução e pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (evasões anteriores, falta grave recente, ausência de atividades de ressocialização e recente progressão), demonstrando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III da LEP, e porque a revisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ROCHA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Falta Grave, Evasão, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Do Art. 123 Da LEP Falta Grave Evasão +1 more

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Parties

JEAN CARLOS ROCHA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à saída temporária/visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 Aplicabilidade do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III da LEP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da VPL pelo juízo de execução e pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (evasões anteriores, falta grave recente, ausência de atividades de ressocialização e recente progressão), demonstrando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III da LEP, e porque a revisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.