HC 1063439 - DECISAO

HC 1063439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos internos antes do exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ADRIANO FONSECA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FONSECA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação de lei nova mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) à saída temporária e eventual ofensa ao princípio da irretroatividade
  2. 2 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância interna

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos internos antes do exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.